Execução de Título Extrajudicial 1016863-24.2023.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016863-24.2023.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Kaio Cesar Pedroso (OAB 297286/SP), William Chaves (OAB 383619/SP), Maria Eduarda Gonçalves Pereira (OAB 509937/SP) Processo 1016863-24.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Hm Vivendas de Limeira Condomínio 2 - Exectdo: Francisco Pereira - Vistos. 1-Fls. 367/369: FRANCISCO PEREIRA impugnou os bloqueios de fls. 348, 350, 352, 354 e 357, que atingiram sua conta junto ao banco Itau, agência 1874, que já teve a impenhorabilidade reconhecida a fls. 343. O exequente pediu o levantamento em seu favor (fls. 366) e afirma que não restou comprovada a impenhorabilidade (fls. 374). Pois bem. O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: "I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". Nesse sentido, de acordo com o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" e o artigo 833, X, do Código de Processo Civil prevê que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". Nesse sentido, diante da comprovação da portabilidade do salário, de que a verba bloqueada de fato era salário e a continuidade dos descontos sobre a mesma conta em período compatível com o recebimento do salário de fevereiro (fls. 139/140, 146/147, 343), ACOLHO a impugnação à penhora e DEFIRO o levantamento dos valores bloqueados que atingiram sua conta junto ao banco Itaú, agência 1874, mediante apresentação de formulário MLE preenchido. Após, decorrido o prazo para recurso, expeça-se o mandado de levantamento. 2-Fls. 153/163 e 373: Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se houve a consolidação da propriedade em seu favor da Unidade nº 02, do bloco "C", do CONDOMÍNIO HM VIVENDAS DE LIMEIRA CONDOMÍNIO II, localizada nesta cidade de Limeira/SP, na Rua Amélia Garrido de Oliveira Leme, nº 86, Residencial Jardins de Limeira, CEP 13485-181, matriculada sob o nº 38.627 junto ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Limeira/SP, que teria constado no EDITAL DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE LEILÃO PÚBLICO Nº 0072/0224 CPA/RE. A presente decisão servirá como ofício judicial, devendo ser encaminhada pelo executado, que é a parte interessada, comprovando-se nos autos a protocolização, no prazo de 10 (dez) dias. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3-Após, retornem-me conclusos para análise da exceção de pré-executividade. Intimem-se.

05/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Suspensão do Prazo

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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