Execução de Título Extrajudicial 1007384-19.2023.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007384-19.2023.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2140/2025Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 299/329: diante das cópias dos contratos de locação juntados, defiro que a penhora se realize sobre 50% dos alugueres que pertencem ao executado Fernando Agra Mendez, comprovado que a outra metade pertence à Maria Remédios Mendez Mendez. Não verifico a impenhorabilidade alegada. Nos autos constam cópias de declarações de imposto de renda do executado que demonstram que sua principal fonte de renda não advém dos contratos locatícios, razão pelo qual não se enquadra a penhora na hipótese do artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos alugueres referentes aos imóveis localizados nos endereços av. José Joaquim Seabra, 437 e 445, São Paulo/SP e rua Rui Alvarenga 177, Osasco/SP. Expeçam-se ofícios aos respectivos(as) locadores(as), Sras. Andrea Fernandes e Raquel Elaine Barbosa; Sr. Marcelo de Carvalho Abreu; Sr. Alexandre Sardelli Guarezemini; Sra Edna Cristina Rosa Guarezemini; Sr.ª Ana Elisa Guarezeminie e Sr. Marcos Rodrigo Dias Correa para que providenciem o depósito em conta à disposição deste juízo de metade do valor dos alugueres, até atingir o montante de R$76.287,79. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao requerente/exequente o encaminhamento e comprovação desta providência nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. Fls. 337/340: O art. 835, IX, do CPC admite a penhora de "outros direitos" do devedor, o que inclui lucros e dividendos oriundos de participação societária. Ademais, o art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado poderes para determinar medidas necessárias à efetividade da execução, inclusive

06/12/2025, 14:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 299/329: diante das cópias dos contratos de locação juntados, defiro que a penhora se realize sobre 50% dos alugueres que pertencem ao executado Fernando Agra Mendez, comprovado que a outra metade pertence à Maria Remédios Mendez Mendez. Não verifico a impenhorabilidade alegada. Nos autos constam cópias de declarações de imposto de renda do executado que demonstram que sua principal fonte de renda não advém dos contratos locatícios, razão pelo qual não se enquadra a penhora na hipótese do artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos alugueres referentes aos imóveis localizados nos endereços av. José Joaquim Seabra, 437 e 445, São Paulo/SP e rua Rui Alvarenga 177, Osasco/SP. Expeçam-se ofícios aos respectivos(as) locadores(as), Sras. Andrea Fernandes e Raquel Elaine Barbosa; Sr. Marcelo de Carvalho Abreu; Sr. Alexandre Sardelli Guarezemini; Sra Edna Cristina Rosa Guarezemini; Sr.ª Ana Elisa Guarezeminie e Sr. Marcos Rodrigo Dias Correa para que providenciem o depósito em conta à disposição deste juízo de metade do valor dos alugueres, até atingir o montante de R$76.287,79. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao requerente/exequente o encaminhamento e comprovação desta providência nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. Fls. 337/340: O art. 835, IX, do CPC admite a penhora de "outros direitos" do devedor, o que inclui lucros e dividendos oriundos de participação societária. Ademais, o art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado poderes para determinar medidas necessárias à efetividade da execução, inclusive a

06/12/2025, 13:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0733/2023Teor do ato: Vistos. 1.Primeiramente, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. A certidão mencionada no artigo 828 do CPC deverá ser requerida diretamente ao cartório. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se.Advogados(s): Bruno Al

29/08/2023, 00:13

Decisão - SAJ - Vistos. 1.Primeiramente, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. A certidão mencionada no artigo 828 do CPC deverá ser requerida diretamente ao cartório. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se.

28/08/2023, 19:26

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 248

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 248

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 248

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 248

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 242

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. aos Eventos: 241, 242

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 241, 242

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(48)