Execução de Título Extrajudicial 1006640-07.2024.8.26.0084 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006640-07.2024.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Juliani Aguirra Calil (OAB 211853/SP), Djalma Laurindo Aguirra (OAB 58946/SP), Tiago Felix Prado (OAB 263539/SP) Processo 1006640-07.2024.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – Sicredi Iguaçu Pr/sc e Região Metropolitana de Campinas - Exectdo: M. F. da Silva Motos - Vistos. Melhor compulsando aos autos, observo que o executado tem domicílio em bairro que está situado em área atendida pelo Foro Central desta Comarca (Jardim das Oliveiras), nos termos da delimitação territorial traçada pela Lei Est. Compl. 762/94, art. 23. Portanto, o Foro Central desta Comarca é o competente para processar a ação. É certo, também, que a competência entre Foro Regional e Central vem sendo, reiteradamente, considerada de natureza absoluta - porque de Juízo, e não propriamente de Foro - já que visa melhor distribuir os serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, em atenção ao interesse público e a boa administração da Justiça. Nesse sentido: Energia elétrica. Cautelar de exibição de documentos. Opção pelo foro de domicílio da ré. Ação ajuizada no Foro Central de Campinas. Divisão funcional com o Foro Regional de Vila Mimosa, com critérios de competência descritos no Provimento 565/97 CSM. Competência absoluta. Declinação de ofício pelo juiz. Admissibilidade. Recurso desprovido. Os foros regionais possuem competência definida por critérios de organização judiciária. Desse modo, considerando haver o fator de fixação da competência do foro regional, tal competência é absoluta, porque funcional de juízo, e não territorial, podendo ser conhecida de ofício. (TJ/SP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agr. Instr. nº 2094459-38.2015.8.26.0000, Comarca de Campinas, rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 11/06/2015). "Conflito de competência - Foro Central e Foros Regionais - Natureza absoluta da competência que autoriza, portanto, sua declinação de ofício - Precedente da Câmara Especial nesse sentido - Competência do Juízo suscitante" (TJ/SP, Câm. Esp., Conflito Comp. nº 30.274-0, j. 14.03.1996, v.u., rel. Des. Dirceu de Mello; JTJSP 181/244). É de se observar ainda que, se a competência fosse relativa, não se justificaria a redistribuição de inúmeros processos a este Foro Regional, na ocasião da instalação do mesmo, como determinou o Prov. 565/97-CSM, não se aplicando ao caso o princípio da "perpetuatio jurisdictions", previsto no art. 43 do CPC. Diante disso, declino, de ofício, a competência para a demanda, redistribuindo-se o feito ao Foro Central desta Comarca (Cidade Judiciária), com as anotações necessárias. Int.

05/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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Decisão Determinação

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