Execução de Título Extrajudicial 1002604-87.2024.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002604-87.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP) Processo 1002604-87.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Galzerano Indústria de Carrinhos e Berços Ltda. - Vistos, Defiro a penhora sobre os repasses das operadoras de cartão de crédito e débito em nome da executada PICOLE BABY ARTIGOS INFANTIS LTDA., CNPJ 42.302.171/0001-15 no percentual de 10% (dez por cento) do valor mensal a ser repassado, ficando as administradoras de cartões de crédito advertidas de que deverão proceder ao depósito mensal dos créditos bloqueados em conta judicial a favor deste Juízo, até atingir o valor total do débito executado, que monta em R$ 46.093,31 (fev/2025), junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 6831-4 Fórum. Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para as operadoras de cartão de crédito. A parte exequente deverá providenciar o encaminhamento da presente, comprovando-se nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. As respostas deverão ser remetidas diretamente a este juízo no endereço eletrônico [email protected], consignando o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Comprovado o encaminhamento e nada mais sendo requerido, aguardem-se por 30 (trinta) dias eventuais respostas. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Comprovação da Distribuição da Carta Precatória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(90)

legal