Execução de Título Extrajudicial 1001519-20.2015.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001519-20.2015.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) Processo 1001519-20.2015.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. Oficie-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg),e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), requisitando informes acerca da existência de planos de Previdência Privada (VGBL e PGBL) e aplicações financeiras,em nome dos executados, e em caso positivo, que se proceda ao bloqueio de valores eventualmente depositados nos referidos planos até o limite do crédito buscado no importe de R$ 645.254,65 atualizado até 14/12/2024- fl. 444. Os valores eventualmente penhorados deverão ser transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos, junto ao Banco do Brasil S.A. - agência 5966-8 - Fórum da Cidade Judiciária de Campinas. Após, intime-se executado(s), na pessoa de seu advogado(a), ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando após, os autos conclusos. Havendo, ainda, anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Na ausência de impugnação, o que deverá ser certificado, defiro desde logo a expedição de MLE ao exequente. Prazo para resposta: 15 dias a partir do recebimento deste, devendo ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá de OFÍCIO, incumbindo à própria parte o seu encaminhamento, devendo-se comprovar o(s) respectivo(s) protocolo(s) nos autos. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

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