Execução de Título Extrajudicial 1065326-43.2017.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1065326-43.2017.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nelson Ruggiero (OAB 247817/SP), Flavio Domingos Marcondes Pinto (OAB 50095/SP), Caroline Soquetti Figueiredo Marcondes (OAB 329495/SP), Flávio Figueiredo Marcondes Pinto (OAB 420570/SP) Processo 1065326-43.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Multimáquinas - Comércio e Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda. - Exectdo: Ipe Gerenciamento de Obras e Projetos e Engenahria Ltda - Vistos. Desde que recolhidas as custas para diligência do oficial de justiça, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo CHEVROLET PRISMA 1.4 LT - Placa EWP2011, nos termos do art. 835, VI do Código de Processo Civil, no endereço: - Rua Synésio Siqueira, 111, casa 05, Fazenda São Quirino, Campinas/SP, CEP 13091-705. Caso o patrono do exequente queira acompanhar a diligência para que este figure como depositário, deverá fornecer os meios de cumprimento ao Sr. Oficial de Justiça. O advogado deverá entrar em contato direto com o oficial de justiça após a distribuição do mandado, pela central de mandados desta comarca. Após o retorno do mandado, vista ao exequente para requerer o que tiver de direito. Com relação ao veículo VW/Kombi Placa BDA 0095, vista à exequente sobre o oficio juntado às fls. 1336 informando que o veículo retromencionado foi apreendido em 19/07/2021, conforme o Processo Administrativo Fiscal nº 10936.721421/2021-11, por ter sido utilizado na prática de infração à legislação aduaneira, tendo sido aplicada, a pena de perdimento em favor da União. Defiro a retirada das restrições incluídas pelo sistema Renajud do referido veículo. Proceda a serventia ao desbloqueio Renajud. Após, envie a serventia cópia desta decisão e do comprovante de retirada da restrição do sistema Renajud ao e-mail: [email protected]. Melhor revendo posicionamento anterior, em observância aos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade do processo de execução, defiro as pesquisas de bens, abaixo elencadas. Recolha o exequente a guia de custas para acesso aos sistemas, no prazo de 10 dias, observando o disposto no Provimento CSM 2.684/2023, isento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Após, requisite-se: Informações sobre os bens do executado pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Com as respostas, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento, em 15 dias. Na inércia, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Arquivado Provisoriamente

Certidão de Publicação Expedida

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