Monitória 1011525-27.2022.8.26.0604 - TJSP

Monitória 1011525-27.2022.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Charlei Moreno Barrionuevo (OAB 260099/SP), Vivian de Carvalho Alves (OAB 447747/SP) Processo 1011525-27.2022.8.26.0604 - Monitória - Reqte: Elaine Peres Medina Rezante - 1-Ciência quanto aos retornos dos avisos de recebimento (Ars) negativos às fls. 113, 114, 115, 116; 2- Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR) de fl. 112, no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. 2-Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote.

05/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Juntada de Outros documentos

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(20)