Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000318-06.2025.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

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Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Sao Pedro

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · Juizado Especial Civel Crim. de Sao Pedro 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · Juizado Especial Civel Crim. de Sao Pedro

Partes do Processo

CLAUDIA LIGIA BALESTRA GROSSI

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP 238643·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Incidente Processual Instaurado

03/03/2026, 10:38

Incidente Processual Instaurado

03/03/2026, 10:17

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 09:11

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 08:40

Expedição de Ofício Requisitório Deferido

26/01/2026, 08:39

Conclusos para decisão

20/01/2026, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 20:10

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 19:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2025, 19:08

Conclusos para decisão

08/10/2025, 10:01

Todas as movimentações(30)

Incidente Processual Instaurado

03/03/2026, 10:38

Incidente Processual Instaurado

03/03/2026, 10:17

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 09:11

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 08:39

Decisão

•23/10/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 08:40

Expedição de Ofício Requisitório Deferido

26/01/2026, 08:39

Conclusos para decisão

20/01/2026, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 20:10

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 19:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2025, 19:08

Conclusos para decisão

08/10/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 12:11

Ato ordinatório

03/07/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 0000318-06.2025.8.26.0584 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Claudia Ligia Balestra Grossi - Vistos, Considerando a isenção prevista no artigo 6º da Lei no11.608/2003, que não sofreu alteração: Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária, não se justifica o recolhimento das custas pelo credor, na medida em que não teria o direito ao reembolso da devedora. A taxa na distribuição do cumprimento de sentença somente fará sentido, justificando-se, em respeito ao princípio da causalidade, se o credor puder cobrar do executado o correspondente reembolso, visto que o real sujeito passivo da obrigação é o executado, mas, no caso, isento por expressa previsão legal. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que cumpra a obrigação de fazer determinado em sentença no prazo de 30 (trinta) dias facultando-se a apresentação de impugnação no mesmo prazo. Decorridos, tornem-me conclusos. Int.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2025, 11:16

Conclusos para decisão

27/04/2025, 09:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/04/2025, 09:32

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 12:09

Decisão

•30/04/2025, 11:16