Procedimento Comum Cível 1004808-84.2024.8.26.0650 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004808-84.2024.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Camyla de Oliveira Florio Candido (OAB 254867/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Michael Candido (OAB 467267/SP) Processo 1004808-84.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Alves de Oliviera Filho - Reqdo: Centro Medico Hospitalar Pitangueiras Ltda Sobam - Vistos em saneador. Trata-se de ação de indenização por danos morais por erro médico ajuizada por PEDRO ALVES DE OLIVEIRA FILHO em face de SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR S/A e GRUPO SOBAM PLANO DE SAÚDE. Citadas, as requeridas ofereceram contestação às fls. 698/711. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. DAS PRELIMINARES A tese de ilegitimidade passiva da operadora SOBAM, em razão de sua ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, confunde-se com o mérito da ação e será analisada no momento oportuno (prolação da sentença). Assim, aplico a teoria da asserção e rechaço a preliminar aventada. Não há outras questões pendentes de análise. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais e demais requisitos de admissibilidade da demanda. 2. DOS FATOS CONTROVERTIDOS Analisando os autos, é possível estabelecer os seguintes pontos controvertidos principais da demanda: i) a ocorrência de erro médico em razão de alta médica do requerente sem estar este em perfeito estado de saúde (alta prematura); ii) a consequente colocação da vida do autor em risco em razão da alta concedida; iii) a adoção de medidas incompatíveis ao estado clínico do autor, na segunda vez em que passou pelo hospital; iv) a não permissão de um acompanhante com o paciente, contrariante o objeto do contrato; v) o sofrimento emocional e físico suportado pelo requerente a caracterizar o dano moral; e vi) a responsabilidade civil das requeridas no caso em exame e eventuais excludentes da responsabilidade. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No presente caso, restou evidenciada a existência de relação de consumo entre as partes, haja vista que o autor é destinatário final dos serviços médicos prestados pelos réus, enquadrando-se nas disposições dos artigos 2º e 3º do CDC. Além disso, verifica-se a hipossuficiência técnica do autor, considerando a complexidade dos procedimentos médicos e o fato de que os elementos de prova necessários à comprovação dos fatos estão em poder dos réus, como o prontuário médico e registros clínicos. Assim, presentes os requisitos legais, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Determino, portanto, que os réus apresentem documentação comprobatória da regularidade do atendimento prestado, especialmente o prontuário médico completo e demais documentos clínicos pertinentes. 4. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Por outro lado, o feito necessita de dilação probatória, já que evidente a controvérsia de fato acima delimitada. Assim, defiro a realização de prova pericial médica. Para a perícia judicial, nomeio o Sr. Alexandro Andreolli ([email protected]), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. A perícia foi pleiteada pela autora e pela parte requerida. Assim, o custeio da perícia deverá ser rateado, devendo cada pólo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (art. 95, caput, do CPC), observado que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Tendo em vista que uma das partes é beneficiária da gratuidade, providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada em metade de seu valor nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, nos termos acima. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários (correspondente a 50% do valor da perícia). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Após a realização da prova pericial, será verificada a necessidade da produção de prova oral. No mais, defiro o prazo de quinze dias para que as partes juntem aos autos novos documentos. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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