Execução de Título Extrajudicial 1030517-51.2022.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1030517-51.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Karen Marcello (OAB 318670/SP), Ygor Pierry Piemonte Ditão (OAB 332002/SP) Processo 1030517-51.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Cleocamp Comércio de Material Eletrico Ltda, Humberto Ryuji Nagata, Sueli Iglesias Marcondes - Vistos. A parte autora opôs embargos de declaração para alegar a ocorrência de vícios na decisão proferida a fl. 169/172. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são admissíveis apenas para as hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não foi possível identificar qualquer vício que justificasse a oposição de embargos. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade que só se justifica diante da extinção total ou parcial da execução - Hipótese dos autos em que a exceção foi rejeitada, continuando a execução - Decisão que não tem natureza de sentença - Remuneração do trabalho desenvolvido pelo patrono da agravada que será fixada quando da prolação da sentença que por fim à execução - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido para afastar a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios. (TJ-SP - AI: 22056525320188260000 SP 2205652-53.2018.8.26.0000, Relator.: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 27/11/2018, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2018) - grifo. Há, na verdade, inconformismo com o conteúdo da decisão, que pode ser atacado pela via apropriada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração por não constar na decisão qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Indefiro os benefícios da Justiça gratuita aos executados, pois não juntaram todos os documentos solicitados às fls. 171/172. Prossiga-se com a execução, requerendo o exequente o que de direito. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

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