Execução Fiscal 1003817-31.2022.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.751.435,88

Órgão julgador

01 Cumulativa de Artur Nogueira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA

CNPJ

Autor

PAULO APARECIDO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP 326782·CPF·Representa: Autor

LAURO CAMARA MARCONDES

OAB/SP 85534·CPF·Representa: Réu

ANGELA TESCH TOLEDO SILVA

OAB/SP 147102·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 16:22

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 16:20

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 11:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/03/2026, 11:24

Conclusos para despacho

03/03/2026, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2026, 16:28

Conclusos para despacho

20/02/2026, 09:07

Todas as movimentações(222)

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 16:22

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 16:20

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 02:37

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 11:24

Decisão

•20/02/2026, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 11:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/03/2026, 11:24

Conclusos para despacho

03/03/2026, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2026, 16:28

Conclusos para despacho

20/02/2026, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 09:41

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2026, 09:17

Conclusos para despacho

11/02/2026, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2026, 15:27

Conclusos para despacho

03/02/2026, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 04:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 11:09

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 10:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2026, 10:56

Conclusos para despacho

27/01/2026, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2026, 11:41

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 10:52

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 10:52

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 10:52

Suspensão do Prazo

15/12/2025, 00:34

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 16:32

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

04/12/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 11:58

Indisponibilidade de bens

03/11/2025, 11:55

Conclusos para decisão

17/10/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 13:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 12:59

Conclusos para despacho

08/10/2025, 09:48

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 18:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 18:40

Conclusos para despacho

17/07/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 08:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2025, 08:52

Conclusos para despacho

14/07/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/06/2025, 15:00

Conclusos para despacho

24/06/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 09:15

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 09:12

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 09:12

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 09:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 09:13

Conclusos para despacho

16/05/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Angela Tesch Toledo Silva (OAB 147102/SP), Lauro Camara Marcondes (OAB 85534/SP), Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1003817-31.2022.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Exectdo: Paulo Aparecido Rodrigues da Silva - ofício expedido devendo a exequente providenciar a impressão, encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 dias

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 12:42

Ato ordinatório

30/04/2025, 11:48

Expedição de Ofício.

30/04/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 02:52

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 16:31

Conclusos para despacho

14/03/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 09:53

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 13:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2025, 13:04

Conclusos para decisão

31/01/2025, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 05:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2025, 13:59

Conclusos para decisão

07/01/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 01:06

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2024, 14:59

Conclusos para despacho

02/12/2024, 12:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

02/12/2024, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 12:40

Ato ordinatório

09/10/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 13:37

Ato ordinatório

07/08/2024, 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2024, 09:18

Expedição de Mandado.

13/05/2024, 09:20

Suspensão do Prazo

29/04/2024, 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 08:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2024, 08:32

Conclusos para despacho

08/03/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 10:57

Penhora Deferida

09/02/2024, 10:52

Conclusos para despacho

09/02/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2024, 16:16

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2023, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 05:40

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 14:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2023, 14:42

Conclusos para despacho

13/12/2023, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 12:06

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 12:17

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 12:16

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 12:16

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 23:16

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 12:39

Determinada Requisição de Informações

01/11/2023, 12:08

Conclusos para despacho

27/10/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 14:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

19/10/2023, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 03:08

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2023, 09:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2023, 08:57

Conclusos para decisão

10/10/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 17:50

Indisponibilidade de bens

22/08/2023, 17:49

Conclusos para decisão

22/08/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

11/08/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 12:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2023, 12:08

Conclusos para despacho

07/08/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 09:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2023, 09:02

Conclusos para decisão

23/05/2023, 11:15

Apensado ao processo

23/05/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 09:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/04/2023, 09:10

Conclusos para despacho

03/04/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2023, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 01:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/12/2022, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 15:55

Conclusos para despacho

29/11/2022, 10:36

Conclusos para despacho

29/11/2022, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2022, 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2022, 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2022, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2022, 12:06

Juntada de Petição de Embargos à Execução

24/11/2022, 14:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/11/2022, 10:01

Expedição de Carta.

25/10/2022, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2022, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2022, 13:22

Recebida a Petição Inicial

20/10/2022, 13:01

Conclusos para decisão

19/10/2022, 15:51

Distribuído por sorteio

19/10/2022, 15:48

Despacho

•12/02/2026, 09:17

Decisão

•03/02/2026, 15:27

Despacho

•28/01/2026, 10:56

Impugnação ao Cumprimento de Decisão

•27/01/2026, 14:27

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 11:41

Decisão

•03/11/2025, 11:55

Despacho

•08/10/2025, 12:59

Despacho

•22/07/2025, 18:40

Despacho

•15/07/2025, 08:52

Decisão

•25/06/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 09:15

Despacho

•20/05/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:48

Todos os documentos(40)

Decisão

•03/03/2026, 11:24

Decisão

•20/02/2026, 16:28

Despacho

•12/02/2026, 09:17

Decisão

•03/02/2026, 15:27

Despacho

•28/01/2026, 10:56

Impugnação ao Cumprimento de Decisão

•27/01/2026, 14:27

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 11:41

Decisão

•03/11/2025, 11:55

Despacho

•08/10/2025, 12:59

Despacho

•22/07/2025, 18:40

Despacho

•15/07/2025, 08:52

Decisão

•25/06/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 09:15

Despacho

•20/05/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:48

Despacho

•17/03/2025, 16:31

Decisão

•04/02/2025, 13:04

Decisão

•15/01/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 10:46

Despacho

•04/12/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 13:36

Despacho

•11/03/2024, 08:32

Decisão

•09/02/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 16:16

Despacho

•14/12/2023, 14:42

Sentença (Digitalizada)

•12/12/2023, 13:02

Sentença (Digitalizada)

•12/12/2023, 13:02

Despacho

•01/11/2023, 12:08

Decisão

•16/10/2023, 08:57

Impugnação ao Cumprimento de Decisão

•10/10/2023, 10:29

Decisão

•22/08/2023, 17:49

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 11:50

Decisão

•08/08/2023, 12:08

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 13:33

Decisão

•25/05/2023, 09:02

Decisão

•26/04/2023, 09:10

Despacho

•24/12/2022, 01:29

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 12:06

Decisão

•20/10/2022, 13:01