Execução de Título Extrajudicial 1052997-33.2016.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1052997-33.2016.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adriana Regina de Piza (OAB 177692/SP), Leonildo Munhoz Alves (OAB 337636/SP) Processo 1052997-33.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tigrinhos Comunidade - Educando Educadores Sociais, PERRY LOUIS KRASSNER ME - Exectda: Flavia Costa, Wendel Alves de Sousa - Vistos. 1. Rejeito liminarmente a exceção de pré-executividade. Não obstante o alegado pela executada, mantenho a decisão de fls. 618/619 pelos próprios fundamentos, tendo em vista a linha adotada por este Juízo, nos termos do julgado citado à fl. 618, reconhecendo a existência de solidariedade entre os genitores, em relação ao sustento e manutenção dos filhos, inclusive quanto às despesas oriundas da contratação de ensino particular, pois a responsabilidade decorre do exercício do poder familiar. Eventual inconformismo com a inclusão no polo passivo, deve ser deduzido por meio do recurso apropriado. 2. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos 3 (três) últimos demonstrativos de pagamento; b) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - que deverá ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato c) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

—

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Acolhidos

Suspensão do Prazo

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(53)