Execução de Título Extrajudicial 0000928-62.2011.8.26.0584 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0000928-62.2011.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maristela Tucunduva Sendino (OAB 113841/SP), Márcio Luiz Sônego (OAB 116182/SP), Flavia Moretti (OAB 239060/SP) Processo 0000928-62.2011.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda - Reqdo: Sidney de Oliveira Veiga - Vistos, (i) Penhora de Recebíveis de Cartão de Crédito A penhora de recebíveis já teve sua legalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo modalidade de penhora de crédito e não de faturamento, dispensando-se a nomeação de administrador judicial. Assim já decidiu o E. TJSP: EXECUÇÃO Penhora Incidência sobre créditos da empresa executada Cabimento Circunstâncias, na hipótese, que indicam a impossibilidade de que ela seja realizada de outro modo Percentual fixado pelo juízo de origem que se afigura razoável, a fim de não comprometer a atividade empresarial da executada, e em concordância com a satisfação dos interesses do credor - Decisão mantida Recursos não providos. (Agravo de Instrumento nº 2203896-77.2016.8.26.0000). Há de se ressalvar, no entanto, entanto, a necessidade de fixação de um limite para que o bloqueio integral que não inviabilize a atividade empresarial desenvolvida pela devedora. Neste sentido também já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Penhora de créditos recebíveis de operações com cartões de crédito. Possibilidade, mesmo em face do grande valor da execução, desconhecendo-se o real giro comercial da executada. Necessidade de limitação da penhora a 30% sobre os valores a serem repassados por cada operadora, por consistir em verdadeira constrição sobre o faturamento da empresa. Recurso parcialmente provido (TJSP 9ª Câmara de Direito Público AI nº 0185997-42.2012.8.26.0000 Rel. Oswaldo Luiz Palu j. 06/03/2013). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento formulado para bloqueio de valores que caberiam ao(à) executado(a) por conta dos recebíveis de cartão de crédito e débito. Assim, determino às instituições operadoras de cartão de crédito a seguir mencionadas (ou outras a quem a presente deliberação-ofício for apresentada), a saber: (1) STONE PAGAMENTOS S/A; (2) REDECARD S/A; (3) CIELO S/A; (4) GETNET S/A; (5) BIN/Banco Cooperativo do Brasil S/A- Bancoob; (6) SAFRAPAY; (7) PAYPAL; (8) PICPAY; (9) PAGSEGURO; (10) MERCADO PAGO; (11) MOIP; (12) PAYU; (13) PAYBRAS; (14) GERENCIANET; (15) PAGARME, a realização do bloqueio de 30% dos pagamentos que seriam feito ao executadoSidney de Oliveira Veiga - CPF 110-007.478-32 - atividade empresarial desenvolvida pelo CNPJ 09.212.682/0001-70, até o montante do crédito de 640.881,28 (seiscentos e quarenta mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos - cálculo atualizado até 21/06/2024), sejam efetuados nestes autos, sob pena de ineficácia caso feitos de outra forma e instauração de inquérito por crime de desobediência. Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo interessado, comprovando-se nos autos, observando-se que a resposta deverá ser dirigida ao endereço eletrônico descrito em epígrafe. (ii) Do Mandado de Constatação Indefiro a expedição de mandado de constatação, à míngua da demonstração da existência de outros bens passíveis de penhora, mormente em unidade com quadro deficitário de oficiais de justiça. Assim, deverá o exequente diligenciar, por seus próprios meios, comprovando-se a existência de elementos mínimos que justifiquem a expedição de mandado para a finalidade pretendida. (iii) Da constrição de ativos oriundos do Programa Nota Fiscal Paulista O Programa da Nota Fiscal Paulista exige a adesão do consumidor, disposta a necessidade de cadastramento na Resolução SF 82/2010, havendo ainda requisitos dispostos na lei para a utilização dos créditos. Embora se admita a penhora de eventual crédito oriundo da emissão de notas fiscais, a natureza jurídica originária é de tributo pertencente ao Estado, sendo então mera expectativa com condição de cadastramento e, por tal razão, não há livre disposição para fins de penhora/transferência. (iv) Da expedição de ofício à SUSEP e à Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo Indefiro, do mesmo modo, o pedido de expedição de ofícios à SUSEP, a uma porque não minimamente qualquer elemento que permita inferir que o executado tenha valores de seguros, produtos normalmente transacionados junto a clientes bancários, quando não tem sequer ativos financeiros, sem se olvidar que eventual solicitação de dados devem ser dirigidas às instituições descritas no Ofício Circular n. 42 - SUSEP, vez que esta não detém o controle sobre contratos individuais celebrados pelos órgãos por ela supervisionados. Indefiro, também, o pedido de expedição de ofício junto à Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo, visando a obtenção de semoventes registrados em nome do executado Sidney, à míngua de elementos mínimos que denotem eventual existência dos ativos em favor do co-executado, estando o requerimento a seu pleno alcance ao órgão administrativo, independentemente de intervenção judicial, ressalvando a reapreciação da medida à luz de resposta a requerimento administrativo que denote a existência de ativos passíveis de constrição patrimonial. (v) Da expedição de ofício às FINTECHs Pelos mesmos motivos, indefiro também a expedição de ofício às corretoras de criptomoedas, bem como às FINTECHs, porquanto, para além de deveras genérico e de inexistirem elementos que denotem a existência de valores nas instituições mencionadas, a consulta encontra-se abrangida pela pesquisa Sisbajud, já efetivada nos autos. Neste sentido, aliás, já decidiu o E. TJSP: "EMBARGOS À EXECUÇÃO Incidente de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às instituições denominadas FINTECHS, para localização de valores mobiliários/investimentos em nome da devedora. Irresignação que não comporta acolhida. Considerando todo o alcance e o resultado infrutífero da pesquisa BacenJud recentemente realizada, a qual a rigor abarca as mesmas informações, não existem sequer mínimos indícios de que tal pesquisa almejada trará alguma vantagem ao prosseguimento da execução. Pretensão que constitui abuso do credor. Ademais, uníssono o entendimento desta C. Câmara pelo descabimento da expedição de ofício às denominadas FINTECHS, considerando que tais informações estão abrangidas pelo sistema BacenJud, atualmente substituído pelo SISBAJUD, ainda mais abrangente, cuja pesquisa poderá ser requerida após o decurso de prazo razoável. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025925-32.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). Promova a parte interessada o encaminhamento da presente deliberação, com força de ofício, em quinze dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

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