Procedimento Comum Cível 1002072-64.2022.8.26.0650 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002072-64.2022.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Otavio da Camara Leal Sassi (OAB 339467/SP), Dalmo Ulisses Filigoi (OAB 341000/SP), Thiago Chavier Teixeira (OAB 352323/SP) Processo 1002072-64.2022.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivo Cocco, Edinez Scatena Cocco, Valdir Palaro - Reqdo: Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV - Vistos (art. 357 do CPC). 1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por IVO CÔCCO, EDINEZ SCATENA CÔCCO E VALDIR JOSÉ PALARO em face de Município de Valinhos e Departamento de Água e Esgoto de Valinhos/SP. Alegam que suas residências sofreram avarias em razão de vazamento do cano mestre condutor de água potável,que serve a população de Valinhos, instalado há 01 ou 1,50 metros de profundidade no leito carroçável da rua Casimiro de Abreu, defronte suas casas, causando a inundação do subsolo local e danos, rachaduras e trincas nos muros, portões e paredes do interior das casas dos quais necessitam de reparo, no importe de R$8.310,50 na residência de Valdir José Palaro e no importe de R$18.605,66 na residência de Ivo Côcco e sua esposa. Apresentada contestação pelo DAEV (fls. 203/208) arguindo a ausência de responsabilidade pelos danos causados em razão da ausência de nexo de causalidade entre os danos dos imóveis e os vazamentos nas redes de água. Contestação do Município de Valinhos (fls. 217/224), arguindo em síntese a ilegitimidade passiva e a improcedência da ação por ausência de nexo causal. Réplica apresentada às fls. 229/237. As partes foram intimadas a esclarecem as questões de fato e de direito que entendiam controvertidas e pertinentes, bem como quais provas pretendiam produzir (fls. 308). Indicação de provas às fls. 311/316 (requerentes), fls. 326 (Município) e fls. 331 (DAEV) e nova manifestação de provas dos requerentes às fls. 327/330. Decisão de fls. 333 da qual determinou a intimação do Município de Valinhos e do DAEV para manifestação quanto aos fatos novos indicados às fls. 233/237. Manifestação do DAEV de fls. 340/341 impugnando a alegação de fatos novos, uma vez que a ocorrência no imóvel citado teria se dado em 2022 e ocorrência da exordial em 2020, não havendo nexo entre os dois casos e manifestação do Município de Valinhos reiterando os termos da contestação. Decisão de fls. 472, intimando os requerentes para que se manifestassem acerca dos documentos juntados (fls. 343/346) pelo requerido, consubstanciado em laudo pericial realizado nas casas mencionados pelos autores às fls. 229/307. Manifestação dos requerentes às fls. 475/491. Vieram os autos conclusos para saneamento. DECIDO. 1 - A questão preliminar não prospera. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já assentou que "as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial." (STJ, 3ª Turma, REsp 1522142/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/06/2017). Os autores sustentam a existência de responsabilidade das requeridas pelos danos suportados. Com base nessa narrativa, formulam pedido de indenização por dano material. As premissas, em consequência, são suficientes para justificar a presença das requeridas no polo passivo da demanda, vez que, conforme mencionado, o diploma processual adotou a teoria da asserção. Assim, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva. 2 - Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3 - Fixo como pontos controvertidos: a) a dinâmica dos fatos narrados; b) se ocorreram danos nos imóveis dos requerentes em razão do vazamento da rede pública de água e esgoto; c) os tipos e a extensão dos danos materiais ocorridos no imóvel; d) os valores dispendidos para reforma dos imóveis. 4 - Para dirimir a questão, determino a produção da prova técnica, para qual nomeio o Sr. Eduardo Eiji Araki ([email protected]), a qual está devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, com o perfil nº 1100. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sua concordância com a nomeação, cujos honorários serão fixados consoante tabela do Fundo de Assistência Judiciária, vez que a requerente é beneficiária da justiça gratuita. Forneça-se senha de acesso aos autos ao perito, bem como cadastre-se sua nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça. Oportunamente, com a aceitação, oficie-se a Defensoria Pública para prover o pagamento dos honorários periciais. As partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Oportunamente, caso necessário, será designada audiência para a produção de prova testemunhal. Intimem-se o Município e o DAEV por portal.

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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