Cumprimento de sentença 1000276-63.2016.8.26.0451 - TJSP

Cumprimento de sentença 1000276-63.2016.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Silvana Mara Canaver (OAB 93933/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1000276-63.2016.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Antonio Bortolussi - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2.676/2022, que resultou na extinção da função de Contador Judicial, e não concordando as partes quanto ao cálculo da dívida, a controvérsia será dirimida mediante nomeação de perito contábil, competindo ao executado o adiantamento de honorários periciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O executado apresentou impugnação, discutindo os valores dispostos na planilha de cálculo do exequente, alegando excesso de execução Nomeação, pelo juízo a quo, de prova pericial contábil para solucionar a questão Ônus do adiantamento dos honorários periciais Decisão agravada que determinou a produção da prova e atribuiu o adiantamento dos honorários ao executado, mesmo tendo o pedido sido feito pelo exequente Admissibilidade Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor Tese firmada no REsp n.º 1.274.466/SC Exegese da Súmula nº 232/STJ Manutenção da decisão agravada Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2255416-66.2022.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023); e AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DO PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. Decisão que aplica artigo 95 do Código de Processo Civil para pagamento de perícia contábil determinada de ofício pelo Juízo. Exequentes que apresentaram cálculos e valores que entendem devidos para execução do julgado. Impugnação por parte da ré, alegando, entre outros, excesso de execução. Inaplicabilidade do artigo 95 do diploma processual, o qual é aplicável à fase de conhecimento, mas sim do artigo 82, §2° da mesma Lei, vez que já se conhece a parte sucumbente no processo. Questão já resolvida, em sede de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 671, 672 e 871 (REsp nº 1.274.466/SC). Honorários periciais que são de responsabilidade apenas da executada-agravada. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2091948-57.2021.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) Nomeio como perito o senhor RODRIGO DE OLIVEIRA VILA, que, em 15 dias, deverá informar se concorda em realizar os trabalhos, consistentes em conferir os cálculos apresentados pelas partes e a aderência deles aos parâmetros decididos nestes autos. Dada a aplicação do Tema 677 do STJ, os cálculos deverão desconsiderar a existência do depósito garantia, dado o descompasso entre a atualização ocorrida na conta judicial e a evolução da dívida. Após a homologação do quantum devido, a parte executada será intimada para o pagamento da dívida homologada, e os valores dados em garantia lhe serão restituídos. Considerando a pouca complexidade dos trabalhos, fixo os honorários em R$1.000,00. Intime-se o executado desde logo para que comprove o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

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Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(27)