Procedimento Comum Cível 1016842-19.2018.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2018

Valor da Causa

R$ 58.347,47

Órgão julgador

01 Civel de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho

Partes do Processo

JOSE BARBANTE

CPF

Autor

CLINICA IMPLANTE & VIDA TRATAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA EPP

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSE DINIZ NETO

OAB/SP 118621·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA APARECIDA DA SILVA PRECEGUEIRO

OAB/SP 321378·CPF·Representa: Autor

NATHÁLIA FONTES PAULINO CANHAN

OAB/SP 350175·CPF·Representa: Autor

SAMUEL GODOI

OAB/SP 275568·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/08/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/07/2025, 15:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/07/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 19:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/06/2025, 18:17

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 22:12

Conclusos para despacho

10/06/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/05/2025, 15:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/05/2025, 16:37

Todas as movimentações(196)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/08/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Documentos

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 15:22

Sentença

•26/06/2025, 18:17

24/07/2025, 15:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/07/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 19:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/06/2025, 18:17

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 22:12

Conclusos para despacho

10/06/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/05/2025, 15:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/05/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Diniz Neto (OAB 118621/SP), Samuel Godoi (OAB 275568/SP), Claudia Aparecida da Silva Precegueiro (OAB 321378/SP), Nathália Fontes Paulino Canhan (OAB 350175/SP) Processo 1016842-19.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Barbante - Reqdo: Clinica de Implante e Vida Tratamentos Odontologicos Ltda - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e, em honorários advocatícios de R$ 1.500,00, arbitrados por equidade, observando, no entanto, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, porquanto a parte autora conta com os benefícios da AJG. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 07:19

Julgada improcedente a ação

28/04/2025, 21:01

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 10:36

Conclusos para despacho

27/02/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 05:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2024, 14:55

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 14:05

Expedição de Ofício.

12/11/2024, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

08/11/2024, 10:01

Autos no Prazo

09/05/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 13:21

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 13:19

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 10:07

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

15/01/2024, 10:07

Conclusos para despacho

14/01/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

14/01/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 17:44

Expedição de Ofício.

04/12/2023, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

04/12/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 01:32

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

03/08/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 00:59

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

02/08/2023, 18:07

Conclusos para despacho

02/08/2023, 14:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2023.

02/08/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

25/04/2023, 16:19

Expedição de Ofício.

25/04/2023, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2023, 00:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2023, 16:17

Conclusos para despacho

01/02/2023, 22:41

Conclusos para despacho

01/02/2023, 16:46

Conclusos para decisão

01/02/2023, 16:09

Conclusos para despacho

24/01/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2022, 00:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2022, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2022, 15:35

Conclusos para despacho

15/09/2022, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2022, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2022, 13:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2022, 12:09

Conclusos para despacho

23/08/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2022, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2022, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2022, 11:25

Juntada de Outros documentos

15/08/2022, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2022, 01:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/07/2022, 15:38

Expedição de Ofício.

21/07/2022, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2022, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2022, 13:34

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2022, 12:20

Conclusos para despacho

25/04/2022, 11:11

Conclusos para decisão

21/04/2022, 11:11

Conclusos para despacho

20/04/2022, 13:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2022.

20/04/2022, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 05:59

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2021, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2021, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2021, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/09/2021, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 14:29

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 17:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2021, 15:37

Conclusos para despacho

12/08/2021, 14:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2021.

12/08/2021, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2021, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2021, 08:41

Juntada de Outros documentos

03/05/2021, 15:34

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 15:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2021, 18:51

Conclusos para despacho

29/04/2021, 16:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2021.

29/04/2021, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2021, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2021, 09:32

Juntada de Outros documentos

18/01/2021, 13:53

Expedição de Ofício.

18/01/2021, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2020, 11:00

Conclusos para despacho

04/12/2020, 22:39

Conclusos para despacho

25/11/2020, 12:38

Conclusos para decisão

25/11/2020, 12:30

Conclusos para despacho

25/11/2020, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 06:12

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2020, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2020, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/09/2020, 14:31

Juntada de Outros documentos

21/09/2020, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2020, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2020, 09:24

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 16:42

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

16/07/2020, 13:28

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 17:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2020, 09:20

Conclusos para despacho

30/06/2020, 16:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2020.

30/06/2020, 16:47

Suspensão do Prazo

06/06/2020, 22:07

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2020, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2020, 10:26

Expedição de Ofício.

04/05/2020, 10:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2020, 12:29

Conclusos para despacho

12/03/2020, 08:33

Conclusos para despacho

11/03/2020, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2020, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2020, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2020, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/02/2020, 16:27

Juntada de Outros documentos

04/02/2020, 16:25

Suspensão do Prazo

26/01/2020, 04:48

Juntada de Outros documentos

16/10/2019, 12:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/10/2019, 01:02

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2019, 12:00

Expedição de Carta.

27/09/2019, 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2019, 09:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2019, 14:21

Conclusos para despacho

26/09/2019, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2019, 18:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2019, 16:04

Juntada de Ofício

17/09/2019, 16:01

Juntada de Outros documentos

02/07/2019, 16:08

Expedição de Ofício.

02/07/2019, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2019, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2019, 10:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2019, 15:05

Conclusos para decisão

17/05/2019, 12:58

Conclusos para despacho

15/05/2019, 15:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2019.

15/05/2019, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2019, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2019, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2019, 09:33

Proferido Despacho

20/03/2019, 10:24

Conclusos para despacho

19/03/2019, 15:35

Conclusos para despacho

19/03/2019, 14:52

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 14:51

Juntada de Petição de Réplica

14/03/2019, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2019, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2019, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2019, 15:00

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 15:00

Juntada de Petição de Contestação

08/02/2019, 00:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/01/2019, 13:30

Suspensão do Prazo

23/12/2018, 23:53

Expedição de Carta.

19/12/2018, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2018, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2018, 11:20

Recebida a Petição Inicial

28/11/2018, 14:12

Conclusos para decisão

26/11/2018, 15:30

Conclusos para despacho

26/11/2018, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2018, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2018, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2018, 16:56

Proferido Despacho

09/10/2018, 15:28

Conclusos para despacho

09/10/2018, 15:17

Distribuído por sorteio

09/10/2018, 14:47

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 15:48

Sentença

•28/04/2025, 21:01

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 10:42

Despacho

•15/01/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 15:00

Despacho

•02/08/2023, 18:07

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 16:19

Despacho

•02/02/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 14:45

Despacho

•15/09/2022, 15:35

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 15:22

Sentença

•26/06/2025, 18:17

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 15:48

Sentença

•28/04/2025, 21:01

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 10:42

Despacho

•15/01/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 15:00

Despacho

•02/08/2023, 18:07

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 16:19

Despacho

•02/02/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 14:45

Despacho

•15/09/2022, 15:35

Despacho

•24/08/2022, 12:09

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 15:38

Decisão

•13/05/2022, 12:20

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 15:00

Despacho

•12/08/2021, 15:37

Despacho

•29/04/2021, 18:51

Despacho

•09/12/2020, 11:00

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 14:31

Ato Ordinatório

•16/07/2020, 13:28

Despacho

•01/07/2020, 09:20

Despacho

•12/03/2020, 12:29

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 16:27

Despacho

•26/09/2019, 14:21

Ato Ordinatório

•24/09/2019, 18:25

Ato Ordinatório

•17/09/2019, 16:04

Despacho

•17/05/2019, 15:05

Despacho

•20/03/2019, 10:24

Ato Ordinatório

•13/02/2019, 15:00

Decisão

•28/11/2018, 14:12

Despacho

•09/10/2018, 15:28