Cumprimento de sentença 1003872-55.2016.8.26.0451 - TJSP

Cumprimento de sentença 1003872-55.2016.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 14:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANDRÉ ROBERTO CILLO - EXCLUÍDA

29/04/2026, 14:25

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/04/2026, 15:00

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - UPJ - ENCAMINHA PARA FILA - INTIMAR PERITO (NÃO urgente) - automático

06/03/2026, 09:25

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - 5CIV Certidão - Sem manifestação do perito

06/03/2026, 09:24

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

02/02/2026, 21:45

Juntada - SAJ

14/01/2026, 09:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1617/2025Data da Publicação: 28/11/2025

27/11/2025, 01:17

Juntada

27/11/2025, 01:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1617/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 447/448: a impugnação do banco executado já foi devidamente endereçada pela decisão de fls. 407/409, representando mera repetição de inconformismo superado. A averiguação da dívida se dará pelo valor total, de tal modo que o credor receba o que exatamente lhe pertence e o executado tenha restituído sem erros o valor da garantia. Fls. 459/461: a impugnação da exequente deve ser acolhida. Quanto ao parâmetro de termo final para o cômputo dos juros remuneratórios, deve-se considerar que a presente execução é lastreada no título executivo judicial nascido da Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053, e que referido título foi expresso em determinar a incidência dos juros remuneratórios até a data do efetivo pagamento. O próprio v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 22241436-62.2016.8.26.0000 dedicou seção para delinear os efeitos da sentença exequenda, e assim dispôs (fls. 387/388): "No que se refere aos juros remuneratórios, não há razão alguma para acolher-se o pleito do agravante. Vistos os autos com maior cuidado se percebe que embora, na sentença originalmente proferida a questão dos mencionados juros não tenha sido abordada, em razão de embargos declaratórios opostos contra aludida decisão pelo Ministério Público, o MM. Juiz a quo, acolhendo a tais embargos, expressamente tratou do tema, e proferiu nova decisão admitindo a incidência dos juros remuneratórios questionados, tudo como constados autos principais. Portanto, quando estes juros remuneratórios vêm a ser considerados para fins de liquidação, nada mais se está a fazer do que empregar para definição do quantum debeatur as prévias e claras instruções do título judicial liquidando, título este composto não só pelos termos da sentença, mas por aqueles que a esta foram integrados no julgamento dos embargos declaratórios como acima explanado. Logo, a incidência dos juros remuneratórios deve persistir computada

26/11/2025, 13:06

Decisão interlocutória - Vistos. Fls. 447/448: a impugnação do banco executado já foi devidamente endereçada pela decisão de fls. 407/409, representando mera repetição de inconformismo superado. A averiguação da dívida se dará pelo valor total, de tal modo que o credor receba o que exatamente lhe pertence e o executado tenha restituído sem erros o valor da garantia. Fls. 459/461: a impugnação da exequente deve ser acolhida. Quanto ao parâmetro de termo final para o cômputo dos juros remuneratórios, deve-se considerar que a presente execução é lastreada no título executivo judicial nascido da Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053, e que referido título foi expresso em determinar a incidência dos juros remuneratórios até a data do efetivo pagamento. O próprio v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 22241436-62.2016.8.26.0000 dedicou seção para delinear os efeitos da sentença exequenda, e assim dispôs (fls. 387/388): "No que se refere aos juros remuneratórios, não há razão alguma para acolher-se o pleito do agravante. Vistos os autos com maior cuidado se percebe que embora, na sentença originalmente proferida a questão dos mencionados juros não tenha sido abordada, em razão de embargos declaratórios opostos contra aludida decisão pelo Ministério Público, o MM. Juiz a quo, acolhendo a tais embargos, expressamente tratou do tema, e proferiu nova decisão admitindo a incidência dos juros remuneratórios questionados, tudo como constados autos principais. Portanto, quando estes juros remuneratórios vêm a ser considerados para fins de liquidação, nada mais se está a fazer do que empregar para definição do quantum debeatur as prévias e claras instruções do título judicial liquidando, título este composto não só pelos termos da sentença, mas por aqueles que a esta foram integrados no julgamento dos embargos declaratórios como acima explanado. Logo, a incidência dos juros remuneratórios deve persistir computada no cálculo do débito, mês a mês, decorr

26/11/2025, 12:37

Conclusos para decisão

26/11/2025, 11:20

Conclusos para despacho

07/10/2025, 11:23

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPAA.25.70272044-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 30/09/2025 16:31

30/09/2025, 16:43

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados

24/09/2025, 22:53

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2026, 09:25

DECISÃO

•26/11/2025, 12:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1617/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 447/448: a impugnação do banco executado já foi devidamente endereçada pela decisão de fls. 407/409, representando mera repetição de inconformismo superado. A averiguação da dívida se dará pelo valor total, de tal modo que o credor receba o que exatamente lhe pertence e o executado tenha restituído sem erros o valor da garantia. Fls. 459/461: a impugnação da exequente deve ser acolhida. Quanto ao parâmetro de termo final para o cômputo dos juros remuneratórios, deve-se considerar que a presente execução é lastreada no título executivo judicial nascido da Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053, e que referido título foi expresso em determinar a incidência dos juros remuneratórios até a data do efetivo pagamento. O próprio v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 22241436-62.2016.8.26.0000 dedicou seção para delinear os efeitos da sentença exequenda, e assim dispôs (fls. 387/388): "No que se refere aos juros remuneratórios, não há razão alguma para acolher-se o pleito do agravante. Vistos os autos com maior cuidado se percebe que embora, na sentença originalmente proferida a questão dos mencionados juros não tenha sido abordada, em razão de embargos declaratórios opostos contra aludida decisão pelo Ministério Público, o MM. Juiz a quo, acolhendo a tais embargos, expressamente tratou do tema, e proferiu nova decisão admitindo a incidência dos juros remuneratórios questionados, tudo como constados autos principais. Portanto, quando estes juros remuneratórios vêm a ser considerados para fins de liquidação, nada mais se está a fazer do que empregar para definição do quantum debeatur as prévias e claras instruções do título judicial liquidando, título este composto não só pelos termos da sentença, mas por aqueles que a esta foram integrados no julgamento dos embargos declaratórios como acima explanado. Logo, a incidência dos juros remuneratórios deve persistir computada

26/11/2025, 13:06

Decisão interlocutória - Vistos. Fls. 447/448: a impugnação do banco executado já foi devidamente endereçada pela decisão de fls. 407/409, representando mera repetição de inconformismo superado. A averiguação da dívida se dará pelo valor total, de tal modo que o credor receba o que exatamente lhe pertence e o executado tenha restituído sem erros o valor da garantia. Fls. 459/461: a impugnação da exequente deve ser acolhida. Quanto ao parâmetro de termo final para o cômputo dos juros remuneratórios, deve-se considerar que a presente execução é lastreada no título executivo judicial nascido da Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053, e que referido título foi expresso em determinar a incidência dos juros remuneratórios até a data do efetivo pagamento. O próprio v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 22241436-62.2016.8.26.0000 dedicou seção para delinear os efeitos da sentença exequenda, e assim dispôs (fls. 387/388): "No que se refere aos juros remuneratórios, não há razão alguma para acolher-se o pleito do agravante. Vistos os autos com maior cuidado se percebe que embora, na sentença originalmente proferida a questão dos mencionados juros não tenha sido abordada, em razão de embargos declaratórios opostos contra aludida decisão pelo Ministério Público, o MM. Juiz a quo, acolhendo a tais embargos, expressamente tratou do tema, e proferiu nova decisão admitindo a incidência dos juros remuneratórios questionados, tudo como constados autos principais. Portanto, quando estes juros remuneratórios vêm a ser considerados para fins de liquidação, nada mais se está a fazer do que empregar para definição do quantum debeatur as prévias e claras instruções do título judicial liquidando, título este composto não só pelos termos da sentença, mas por aqueles que a esta foram integrados no julgamento dos embargos declaratórios como acima explanado. Logo, a incidência dos juros remuneratórios deve persistir computada no cálculo do débito, mês a mês, decorr

26/11/2025, 12:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0108/2025Teor do ato: Vistos. Às fls. 358/360 o banco executado impugnou a data de atualização do cálculo realizada pelo perito judicial, alegando que deveria ter cessado na data do depósito de fl. 128, bem como que seu depósito em garantia tornaria indevida a inclusão de honorários sucumbenciais nos cálculos. Considerando o julgamento dos embargos de declaração, pelo Eg. STJ, nos autos do REsp 1.820.963/SP, o caso é de determinar a aplicação imediata do Tema 677 do STJ, nos termos do artigo 1.040, do CPC. Nesse sentido, recente julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Temas 264, 265, 284 e 285 do STF - Inaplicáveis ao caso em análise - Pleito de suspensão da execução com base em tais temas afastado - Tema 299 do STJ (legitimidade da instituição financeira) - Questão já decidida anteriormente - Preclusão - Não conhecimento. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - Descabimento - Cuida-se de execução definitiva e não provisória (CPC, art. 520). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de afastamento da verba honorária - Descabimento - Foram incluídos no cálculo pericial apenas os honorários sucumbenciais fixados na sentença que gerou o título executivo - Honorários advocatícios não fixados no cumprimento de sentença/execução individual - Decisão mantida. TEMA 677 DO STJ - Decisão de rejeição da impugnação do executado (agravante), fundada na aplicação obrigatória do atual tema 677 do STJ - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Insurgência do banco executado - Descabimento - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos

11/02/2025, 01:17

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Às fls. 358/360 o banco executado impugnou a data de atualização do cálculo realizada pelo perito judicial, alegando que deveria ter cessado na data do depósito de fl. 128, bem como que seu depósito em garantia tornaria indevida a inclusão de honorários sucumbenciais nos cálculos. Considerando o julgamento dos embargos de declaração, pelo Eg. STJ, nos autos do REsp 1.820.963/SP, o caso é de determinar a aplicação imediata do Tema 677 do STJ, nos termos do artigo 1.040, do CPC. Nesse sentido, recente julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Temas 264, 265, 284 e 285 do STF - Inaplicáveis ao caso em análise - Pleito de suspensão da execução com base em tais temas afastado - Tema 299 do STJ (legitimidade da instituição financeira) - Questão já decidida anteriormente - Preclusão - Não conhecimento. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - Descabimento - Cuida-se de execução definitiva e não provisória (CPC, art. 520). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de afastamento da verba honorária - Descabimento - Foram incluídos no cálculo pericial apenas os honorários sucumbenciais fixados na sentença que gerou o título executivo - Honorários advocatícios não fixados no cumprimento de sentença/execução individual - Decisão mantida. TEMA 677 DO STJ - Decisão de rejeição da impugnação do executado (agravante), fundada na aplicação obrigatória do atual tema 677 do STJ - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Insurgência do banco executado - Descabimento - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos e

10/02/2025, 22:08

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANDRÉ ROBERTO CILLO - EXCLUÍDA

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - UPJ - ENCAMINHA PARA FILA - INTIMAR PERITO (NÃO urgente) - automático

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - 5CIV Certidão - Sem manifestação do perito

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1617/2025Data da Publicação: 28/11/2025

Juntada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPAA.25.70272044-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 30/09/2025 16:31

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados

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