Procedimento Comum Cível 1014295-30.2023.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1014295-30.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gabriella Nudeliman Valdambrini Arruda de Andrade (OAB 262063/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1014295-30.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jussara de Souza Pinheiro Romero - Reqdo: Sobrosa Construtora e Empreendimentos Imobiliarios - Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço para condenar a parte ré na reparação dos danos sofridos no imóvel da parte autora, conforme apontados no laudo pericial de fls. 236/272 no montante apurado pela perícia no valor de R$ 2.300,00, com correção monetária desde dezembro de 2024, acrescido de juros de mora a partir da citação e para REFUTAR o pedido de indenização por danos morais. Caso não convencionados de forma diversa pelas partes, até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024 Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, cada parte arcará com o pagamento de metade do valor das despesas, com as custas processuais que suportou e, quanto aos honorários advocatícios, fixo em R$ 1.500,00, para cada patrono, arbitrados por equidade, eis que inestimável o valor da condenação, sendo vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14º, do CPC. Observância ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, porquanto a autora conta com os benefícios da AJG. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. P.I.C. Piracicaba, 29 de abril de 2025.

05/05/2025, 00:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Contra-razões

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