Procedimento Comum Cível 1050728-48.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1050728-48.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1050728-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlei Aparecido Martorano - Vistos. Antes do mais, necessária a regularização da procuração outorgada pela parte demandante. Com efeito, o instrumento que instruiu a inicial (fl. 21), foi assinado eletronicamente (assinatura digital - fls. 22/25). Imperioso, contudo, que a empresa certificadora da assinatura conste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponível em "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil", de sorte que a omissão dessa informação no documento impede a verificação dessa conformidade, exigida pelo art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Assim sendo, o instrumento não tem validade para fins processuais. A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "Agravo de instrumento - Decisão que determinou a regularização da representação processual da empresa ré (Banco C6). Assinatura eletrônica. Ausente informação acerca da plataforma utilizada para a assinatura digital constante na procuração. Insurgência. Descabimento - Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não identificada/credenciada junto à ICP-Brasil. Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001, não configurados. Regularização que deve ser providenciada. Decisão mantida - Recurso improvido." (grifo nosso) (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2237212-71.2022.8.26.0000, Rel. Des.Cláudio Marques, j. 14/04/2023). "Agravo de instrumento ação ordinária decisão guerreada que determina a regularização processual da instituição financeira requerida cabimento - na procuração apresentada pelo ora recorrente sequer é possível identificar a autoridade certificadora nos termos do previsto pelo artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10º da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada - decisão mantida recurso desprovido." (grifo nosso) (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2223553-92.2022.8.26.0000, Re. Des. Sergio Gomes, j. 30/09/2022). Portanto, fica a parte autora intimada, na pessoa do seu patrono, para regularização, em 15 dias, pena de extinção. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Certidão de Publicação Expedida

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