Procedimento Comum Cível 1004095-19.2025.8.26.0604 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004095-19.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael da Silva Nascimento (OAB 434803/SP) Processo 1004095-19.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luci Mari Curaça Mendes - Vistos. Remetam-se ao subfluxo "Registros Públicos". Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 1) Deve a parte autora providenciar a seguinte documentação que não foi apresentada com a petição inicial: a) Trazer cópias das matrículas atualizadas de todos os imóveis que confrontam fisicamente com o imóvel usucapiendo (cópias emitidas há menos de um mês); b) Trazer certidão emitida pela Prefeitura de Sumaré, positiva ou negativa de débito do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Caso o imóvel seja rural, deverá a parte autora apresentar certidão negativa ou positiva emitida pela União do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; c) Trazer certidão do Distribuidor Cível, com prazo de quinze anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás) em nome dos autores e dos antecessores na posse, caso a parte autora tenha interesse em computar o prazo de posse deles com o seu. Se na certidão do distribuidor constar ação referente à posse ou à propriedade do bem imóvel usucapiendo, bem como ação de despejo, ou ação de inventário ou arrolamento do titular do domínio do bem imóvel usucapiendo, deverá providenciar certidão de objeto e pé destas ações. 2) Deve a parte autora emendar a petição inicial para incluir no polo passivo as pessoas abaixo indicadas, apresentando qualificação completa dos mesmos. Observa-se que, em caso de falecimento dos indicados, deverá incluir o nome dos herdeiros ou do(a) inventariante: a) Titulares de domínio dos bens imóveis confrontantes com o bem imóvel usucapiendo, conforme constam nas respectivas matrículas existentes no Cartório de Registro de Imóveis; b) Caso o ocupante da área confrontante não seja o titular do domínio, fica dispensada sua citação; c) Caso o titular do domínio não ocupe a área confrontante, deverá ser providenciada sua citação onde estiver residindo. Prazo: 15 dias improrrogáveis, sob pena de imediata extinção do processo, por falta de condição de procedibilidade, sem nova intimação. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(80)