Execução de Título Extrajudicial 1042356-15.2018.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1042356-15.2018.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1042356-15.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Defiro o pedido de fls. 210/212, uma vez que não localizados, via SISBAJUD, valores suficientes para a integral garantia da execução, e determino a penhora de 20% dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da sociedade empresária acima descrita, por meio das empresas administradoras de pagamentos REDECARD S.A., CIELO S.A., MERCADO PAGO, SHOPEE, SHEIN e PAGSEGURO S.A.. Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Assim, oficie-se às empresas mencionadas para que coloquem à disposição deste juízo (agência 5966-8, BB) 20% dos recebíveis destinados à sociedade empresária devedora, até o limite total da dívida, no valor de R$ 486.115,76 (março/2025), devendo as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), bem como os relatórios dos últimos 12 meses, juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 856, § 2º, do CPC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao exequente providenciar a impressão e remessa, comprovando o encaminhamento nos autos. As respostas deverão ser remetidas para o e-mail [email protected] em formato PDF. Int

05/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(34)