Monitória 1004944-38.2020.8.26.0451 - TJSP

Monitória 1004944-38.2020.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Terezinha Maria Varela (OAB 226005/SP), Diego Roberto Jeronymo (OAB 296142/SP) Processo 1004944-38.2020.8.26.0451 - Monitória - Reqte: Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - em recuperação judicial - Vistos. Fls. 768: indefiro a citação da ré por e-mail. A citação permite que a parte adversa exerça seu direito de defesa. Nessa ordem de ideias, o mero envio de correspondência eletrônica não seria suficiente para atestar que o executada tomou ciência do processo. No mais, o Código de Processo Civil, em seu art. 246, V, prevê expressamente que a citação ocorrerá por meio eletrônico conforme regulado em lei. Ainda, os parágrafos 1º e 2º tratam da necessidade de cadastro perante os sistemas dos tribunais, de forma a garantir a efetividade do ato. Nesse sentido, jurisprudência do E.TJSP: Agravo de instrumento. Ação monitória. Pretendida citação por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp" e/ou por "email". Indeferimento. Irresignação improcedente. Citação representando, talvez, o mais importante dos atos do processo, pois é por meio dela que se assegura o cumprimento do mandamento constitucional da ampla defesa, do devido processo. Bem por isso, o art. 280 do CPC é expresso a estabelecer que "As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Art. 246 do mesmo estatuto instrumental dispondo que a citação pelo meio eletrônico só é possível desde que se faça pelo endereço eletrônico indicado pelo próprio citando para fins do cadastro de que trata aquele dispositivo. Resolução 455/22 do CNJ, que regulamenta aquele artigo de lei, assinalando ser facultativo para as pessoas naturais o fornecimento de endereço para aquele cadastro (art. 16). Seja como for, não consta que o aludido cadastro já tenha sido implementado. Incabível, por isso, a pretendida citação pelo meio eletrônico. Precedentes. Negaram provimento ao agravo.(Agravo de Instrumento 2339811-20.2024.8.26.0000; Relator:Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024). Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento em quinze dias. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

—

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(42)