Execução de Título Extrajudicial 0022786-34.2009.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0022786-34.2009.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Abel Manoel dos Santos (OAB 106460/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP) Processo 0022786-34.2009.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Telma Guedes Paranhos - Reqdo: Andrea Pinheiro Ozi, Fabio Cemerka de Aguiar, Money Forte Ltda - Vistos. 1 - Fl. 1345: providencie a serventia a expedição de objeto e pé. 2 - Fls. 1346: indefiro a citação por Whatsapp, por ausência de previsão legal. A citação eletrônica prevista na Lei nº 14.195/2021 não prevê utilização do aplicativo whatsapp mas por endereços eletrônicos indicados no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento a ser expedido pelo Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido, jurisprudência do E.TJSP: Agravo de instrumento. Ação monitória. Pretendida citação por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp" e/ou por "email". Indeferimento. Irresignação improcedente. Citação representando, talvez, o mais importante dos atos do processo, pois é por meio dela que se assegura o cumprimento do mandamento constitucional da ampla defesa, do devido processo. Bem por isso, o art. 280 do CPC é expresso a estabelecer que "As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Art. 246 do mesmo estatuto instrumental dispondo que a citação pelo meio eletrônico só é possível desde que se faça pelo endereço eletrônico indicado pelo próprio citando para fins do cadastro de que trata aquele dispositivo. Resolução 455/22 do CNJ, que regulamenta aquele artigo de lei, assinalando ser facultativo para as pessoas naturais o fornecimento de endereço para aquele cadastro (art. 16). Seja como for, não consta que o aludido cadastro já tenha sido implementado. Incabível, por isso, a pretendida citação pelo meio eletrônico. Precedentes. Negaram provimento ao agravo.(Agravo de Instrumento 2339811-20.2024.8.26.0000; Relator:Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024). 3 - Defiro a citação por carta, fica a parte interessada intimada a recolher a despesa necessária para citação / intimação por AR DIGITAL, no valor de R$32,75 para cada destinatário, conforme Provimento CSM nº 2.739/2024, disponibilizado no DJE em 06.05.2024, com entrada em vigor na data de sua publicação (07.05.2024). 4 - A causa data do ano de 2009 sem que haja pagamento do débito. Foram esgotadas as tentativas de localização de bens e o devedor nem mesmo proposta séria de pagamento fez. Por fim, o STF na ADI n. 5941 considerou constitucional o disposto no art. 139, IV, do CPC. Por isso, defiro a suspensão da CNH do devedor Marcos Ozi, pelo prazo de 1 ano. Deverá a serventia inserir a restrição via RENAJUD, após o recolhimento da despesa necessária pela parte interessada (R$35,36 - 1 UFESP - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ - código 434-1). Intime-se.

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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