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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Fatima Aparecida Goncalves - Intimação - ADV: Antonio de Oliveira Lima Neto (OAB 87941/SP) Processo 0002496-94.2020.8.26.0650 - Execução da Pena - Vistos. Trata-se de execução criminal contra Fatima Aparecida Goncalves, em razão de condenação transitado em julgado dos autos nº 0003484-91.2015.8.26.0650 da 1ª Vara de Valinhos, cuja sentença fixou a pena em 1 (um) ano de reclusão no regime aberto e 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa por restritiva de direitos. No entanto, em que pese a manifestação ministerial, compulsando os autos, verifica-se que ocorreu a prescrição da pretensão executória. Conforme informado na Guia de Recolhimento Definitiva (páginas 1/2), a sentença transitou aos 03/09/2020 e, sendo a pena de 1 ano, a pretensão é fixada com base no Artigo 109, V do Código Penal, ou seja, em 4 anos. Considerando que a executada nunca cumpriu a pena e que não houve qualquer evento suspensivo ou interruptivo desde o trânsito em julgado, há de se reconhecer a prescrição. Dessa forma, reconheço da prescrição da pretensão executória e julgo extinta a punibilidade da executada, qualificada nos autos, com fundamento no art. 107, inciso IV, c.c. Art. 109, V todos do Código Penal. Transitada em julgado, efetuem-se as anotações e comunicações necessárias e arquivem-se. P.I.C.