Procedimento Comum Cível 1017639-82.2024.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1017639-82.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Carmelo Alonso (OAB 169361/SP), Clarisse Ruhoff Damer (OAB 211737/SP) Processo 1017639-82.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laura Fernanda Fava Bego - Reqdo: Silvia Regina Fava Bego - Vistos. Laura Fernanda Fava Bego ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Silvia Regina Fava Bego alegando, em síntese, ser filha única e herdeira do Sr. Wagner Bego, falecido em 05/05/2019, bem como também é única filha da ré, que era casada com o falecido pelo regime de comunhão parcial de bens. Informa que a ré fez abertura do inventário dos bens e que, na época, recorda-se de ter assinado alguns documentos, como uma procuração com poderes para a requerida, mas não sabe exatamente a finalidade dos mesmos, uma vez que era nova e tinha acabado de fazer 18 anos. Não obstante, aduz que se desentendeu com sua mãe e, apesar de ter solicitado à mesma informações sobre sua parte na herança, não obteve qualquer resposta, bem como que tomou ciência de que o veículo objeto da herança já foi vendido pela ré, sem ter sido oferecido direito de preferência na compra ou realizado qualquer repasse referente aos seus 50% da herança. Isto posto, formula o seguinte pedido final: 1 - condenação da ré a realizar o repasse de 50% do valor auferido com a venda do veículo em questão ou a disponibilizar o direito de preferência para que a autora adquira o mencionado automóvel. A ré apresentou contestação às fls. 27/33 sustentando que figura como coproprietária com a autora dos bens partilhados, na proporção de 50%. Ressalta que a autora reside no imóvel deixado pelo genitor desde 2019, sem arcar com os encargos que o mesmo gera, como água, luz e IPTU ou pagar aluguel, sendo a requerida que realiza o pagamento integral das despesas geradas com o imóvel, mesmo sem utilizá-lo. Expõe que, diante de escassos recursos e da necessidade de custear as despesas do imóvel para que o mesmo não se tornasse objeto de ações de cobrança, viu-se obrigada a realizar a venda do veículo em questão. Assim sendo, aduz que não há que se falar em repasse de 50% do valor do veículo, haja vista que a soma das despesas mencionadas, pagas pela ré, perfazem R$9.698,60, valor que ultrapassa o referente ao repasse do veículo (que foi vendido por R$3.500,00), restando um saldo devedor em aberto ainda de R$5.743,06. Isto posto, pugna pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 226/228. É o relatório. Passo a decidir. 1 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/2015. 2 - Analiso o mérito. A ré apresentou planilha de cálculo (fls. 218/221), bem como carnês de IPTU, boletos e comprovantes de pagamento de valores referentes ao imóvel herdado por ambas as partes, no qual apenas a autora reside (CPFL, SEMAE - fls. 37/216). A autora, em réplica, apenas se limitou a apontar que a ré realmente havia realizado a venda do veículo, sem indicar qualquer ressalva no que se refere aos valores em aberto indicados pela requerida (saldo devedor da autora). Assim sendo, conforme entendimento do STJ firmado no Recurso Especial nº 1.524.730/MG: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. CONCENTRAÇÃO DOS ATOS DE DEFESA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Cuida-se, na origem, de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis na qual o réu alega a ocorrência de compensação de dívidas. 2. A compensação é meio extintivo da obrigação, caracterizando-se como exceção substancial ou de contradireito do réu, que pode ser alegada em contestação como matéria de defesa, independentemente da propositura de reconvenção em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual. Precedentes (grifos nossos) (REsp n. 1.524.730/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015). Diante da ausência de impugnação da parte autora acerca da dívida apontada pela ré, de rigor o acolhimento da compensação das dívidas enquanto matéria de defesa, tendo em vista se tratarem de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis (art. 369 do CC/2002). Portanto, sendo a dívida apontada pela ré, que perfaz a monta de R$9.698,60 (fl. 219), superior ao valor pleiteado pela autora referente ao quinhão de 50% sobre a venda do veículo (ou seja, R$1.750,00), resta admitida a compensação, que leva à extinção do direito da autora, independentemente da propositura de reconvenção. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, condeno a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se o caso. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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