Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500200-49.2021.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta

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Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Monte Mor

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · ÓrgãoJulgador#3560

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLAUDIO JULIO PIMENTEL DE SOUZA

CPF

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

WAGNER HENRIQUE DA SILVA GONCALVES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VALMIR DE MARIA MARCOLINO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ROSEANE FRANÇA TOPAN

OAB/SP 384642·CPF·Representa: Réu

DJALMA LAURINDO AGUIRRA

OAB/SP 58946·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLAUDIO JULIO PIMENTEL DE SOUZA

CPF

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

WAGNER HENRIQUE DA SILVA GONCALVES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VALMIR DE MARIA MARCOLINO

TESTEMUNHA_JUIZO

ALCIDES DIAS DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Protocolo Juntado

25/02/2026, 12:40

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:28

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 14:46

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 14:40

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 12:54

Expedição de Ofício.

15/02/2026, 20:14

Expedição de Ofício.

15/02/2026, 20:14

Expedição de Ofício.

15/02/2026, 20:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 18:33

Trânsito em Julgado às partes

12/02/2026, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 02:14

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 19:02

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

15/12/2025, 18:28

Todas as movimentações(188)

Protocolo Juntado

25/02/2026, 12:40

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:28

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 14:46

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 14:40

Documentos

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 18:33

Sentença

•15/12/2025, 18:28

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 12:54

Expedição de Ofício.

15/02/2026, 20:14

Expedição de Ofício.

15/02/2026, 20:14

Expedição de Ofício.

15/02/2026, 20:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 18:33

Trânsito em Julgado às partes

12/02/2026, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 02:14

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 19:02

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

15/12/2025, 18:28

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 19:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2025, 19:04

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 19:03

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2025, 17:19

Conclusos para despacho

25/11/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 10:30

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 23:12

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 22:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2025, 21:38

Conclusos para despacho

01/09/2025, 08:47

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 08:34

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 18:07

Conclusos para despacho

22/07/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: Claudio Julio Pimentel de Souza - Intimação - ADV: Roseane França Topan (OAB 384642/SP) Processo 1500200-49.2021.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. 1. Ante o certificado à fl. 238, intime-se o sentenciado através de sua procuradora para que, no prazo de cinco dias: comprove o pagamento da 2ª parcela da multa vencida em 10/03/2025; junte aos autos os recibos de pagamentos das 2ª parcelas tanto da pena de multa quanto da prestação pecuniária, vencidas em 10/04/2025; observe rigorosamente o vencimento da prestações, conforme fixado na Decisão de fls. 216/217, sob pena de conversão da pena de prestação pecuniária na pena originalmente imposta de privativa de liberdade e de ajuizamento de ação de cobrança pelo Ministério Público no caso da multa. 2. Int. Monte Mor, 24 de abril de 2025.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 13:37

Conclusos para despacho

24/04/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 14:46

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2025, 12:05

Juntada de Mandado

16/01/2025, 12:05

Expedição de Mandado.

13/01/2025, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2025, 13:33

Conclusos para decisão

09/01/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/12/2024, 19:00

Juntada de Mandado

17/12/2024, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 23:00

Expedição de Mandado.

12/07/2024, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2024, 15:12

Conclusos para despacho

04/07/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2024, 11:12

Juntada de Mandado

29/04/2024, 11:12

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 06:07

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 12:03

Expedição de Ofício.

17/04/2024, 11:48

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 11:30

Expedição de Ofício.

17/04/2024, 09:22

Expedição de Mandado.

16/04/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2024, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/04/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 11:46

Conclusos para despacho

08/04/2024, 19:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 18:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/03/2024, 13:18

Juntada de Decisão

16/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/12/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 07:44

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

18/12/2023, 07:43

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 18:41

Expedição de Ofício.

15/12/2023, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 01:30

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2023, 14:09

Conclusos para despacho

24/11/2023, 16:59

Juntada de Petição de Contra-razões

23/11/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2023, 12:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

22/11/2023, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:30

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:15

Recebido o recurso

02/10/2023, 16:52

Conclusos para decisão

02/10/2023, 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2023, 08:14

Juntada de Outros documentos

02/10/2023, 08:13

Juntada de Mandado

02/10/2023, 08:13

Expedição de Mandado.

18/09/2023, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2022, 01:33

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2022, 05:46

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

23/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2021, 15:27

Expedição de Ofício.

22/10/2021, 14:37

Conclusos para julgamento

21/10/2021, 16:34

Recebida a denúncia

21/10/2021, 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2021, 14:55

Classe retificada de 278 para 10944

04/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2021, 09:19

Juntada de Mandado

16/09/2021, 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2021, 11:41

Juntada de Mandado

26/08/2021, 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2021, 17:03

Juntada de Mandado

12/08/2021, 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2021, 17:03

Juntada de Mandado

12/08/2021, 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2021, 17:03

Juntada de Mandado

12/08/2021, 17:03

Juntada de Outros documentos

06/08/2021, 13:45

Juntada de Outros documentos

05/08/2021, 18:08

Expedição de Ofício.

05/08/2021, 16:24

Expedição de Mandado.

26/07/2021, 09:59

Expedição de Mandado.

26/07/2021, 09:58

Expedição de Mandado.

26/07/2021, 09:58

Expedição de Mandado.

26/07/2021, 09:58

Expedição de Mandado.

26/07/2021, 09:58

Expedição de Mandado.

26/07/2021, 09:58

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 08:35

Juntada de Ofício

22/07/2021, 08:28

Proferido Despacho

22/07/2021, 08:20

Conclusos para despacho

19/07/2021, 09:47

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2021 06:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

30/06/2021, 12:49

Juntada de Outros documentos

28/05/2021, 07:17

Juntada de Outros documentos

28/05/2021, 07:17

Juntada de Outros documentos

26/05/2021, 13:34

Juntada de Outros documentos

26/05/2021, 13:13

Expedição de Ofício.

26/05/2021, 13:05

Juntada de Certidão

21/05/2021, 10:00

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 09:27

Proferido Despacho

21/05/2021, 09:12

Conclusos para despacho

19/05/2021, 09:53

Juntada de Petição de Denúncia

18/05/2021, 19:25

Juntada de Outros documentos

18/05/2021, 19:25

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2021, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 12:08

Suspensão do Prazo

19/04/2021, 22:42

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 17:09

Concedida a Dilação de Prazo

23/03/2021, 15:50

Conclusos para despacho

16/03/2021, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2021, 10:39

Distribuído por sorteio

05/03/2021, 11:38

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 19:04

Despacho

•25/11/2025, 17:19

Despacho

•01/09/2025, 21:38

Despacho

•22/07/2025, 18:07

Despacho

•30/04/2025, 13:37

Decisão

•09/01/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 09:34

Despacho

•11/07/2024, 15:12

Despacho

•10/04/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 18:29

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 12:47

Despacho

•29/11/2023, 14:09

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 18:33

Sentença

•15/12/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 19:04

Despacho

•25/11/2025, 17:19

Despacho

•01/09/2025, 21:38

Despacho

•22/07/2025, 18:07

Despacho

•30/04/2025, 13:37

Decisão

•09/01/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 09:34

Despacho

•11/07/2024, 15:12

Despacho

•10/04/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 18:29

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 12:47

Despacho

•29/11/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 12:40

Decisão

•02/10/2023, 16:52

Sentença

•28/03/2022, 16:03

Termo de Audiência

•21/10/2021, 16:26

Despacho

•22/07/2021, 08:20

Despacho

•21/05/2021, 09:12

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 12:25

Despacho

•23/03/2021, 15:50

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 10:39