Desapropriação 1011087-19.2023.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

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DesapropriaçãoServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2023

Valor da Causa

R$ 315.824,82

Órgão julgador

Fazenda Publica de Araraquara

Partes do Processo

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA SPE S.A.

CNPJ

Autor

USINA SAO MARTINHO S/A

CNPJ

Reu

ADEMIR GUILLARDI

CPF

Reu

ANGELA MARIA TREVISOLI GUILLARDI

CPF

Reu

HILDO GUILLARDI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC 12049·Representa: Autor

MILENA APARECIDA SIQUEIRA

CPF·Representa: Réu

ROBERTO ELIAS CURY

OAB/SP 11747·CPF·Representa: Réu

DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/SP 240107·CPF·Representa: Réu

VERONICA CRISTINA RIGO GUILLARDI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA SPE S.A.

CNPJ

Autor

USINA SAO MARTINHO S/A

CNPJ

Reu

ADEMIR GUILLARDI

CPF

Reu

ANGELA MARIA TREVISOLI GUILLARDI

CPF

Reu

HILDO GUILLARDI

CPF

Reu

DIRCE APARECIDA PASTORI GUILLARDI

CPF

Reu

NEREIDE RAPATAO GUILLARDI

CPF

Reu

RENATA PEREIRA GUEDES MAREGA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes(6)

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC 12049·Representa: Autor

MILENA APARECIDA SIQUEIRA

CPF·Representa: Réu

ROBERTO ELIAS CURY

OAB/SP 11747·CPF·Representa: Réu

DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/SP 240107·CPF·Representa: Réu

VERONICA CRISTINA RIGO GUILLARDI

CPF·Representa: Réu

MATEUS LEONARDO CONDE

OAB/SP 235884·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 17:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos

28/04/2026, 16:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/04/2026, 12:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/04/2026, 14:33

Conclusos para decisão

01/04/2026, 12:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/03/2026, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:47

Julgada Procedente a Ação

25/03/2026, 10:45

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 11:25

Conclusos para despacho

17/11/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 11:52

Todas as movimentações(229)

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 17:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos

28/04/2026, 16:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/04/2026, 12:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 16:08

TipoProcessoDocumento#550

•25/03/2026, 10:45

01/04/2026, 14:33

Conclusos para decisão

01/04/2026, 12:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/03/2026, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:47

Julgada Procedente a Ação

25/03/2026, 10:45

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 11:25

Conclusos para despacho

17/11/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 11:52

Conclusos para despacho

14/11/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 06:40

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 12:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2025, 12:30

Conclusos para despacho

16/09/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 21:28

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito

09/09/2025, 15:27

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 21:21

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 20:22

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 17:48

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:53

Conclusos para despacho

08/05/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 19:13

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 02:40

Desentranhado o Documento

29/04/2025, 10:10

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 06:42

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 06:42

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 17:27

Desentranhado o Documento

14/04/2025, 13:42

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 17:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 17:41

Conclusos para despacho

11/03/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 06:40

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2025, 21:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:16

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2025, 13:34

Conclusos para despacho

04/02/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2025, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 00:47

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 00:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/12/2024, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 00:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos

17/12/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 10:16

Conclusos para decisão

05/11/2024, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 00:06

Conclusos para despacho

01/11/2024, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:23

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/10/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 13:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2024, 13:37

Conclusos para despacho

31/10/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2024, 22:38

Desentranhado o Documento

29/10/2024, 11:29

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 13:02

Conclusos para despacho

11/10/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 14:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2024, 13:40

Conclusos para despacho

03/09/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2024, 13:43

Conclusos para despacho

31/07/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 16:10

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 18:26

Juntada de Outros documentos

01/07/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2024, 10:15

Conclusos para despacho

20/06/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 22:29

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 20:14

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2024, 12:39

Conclusos para despacho

25/04/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2024, 15:37

Conclusos para despacho

13/03/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 05:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2023, 01:57

Conclusos para despacho

11/12/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 09:41

Juntada de Petição de Contestação

11/12/2023, 09:35

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 16:20

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2023, 11:17

Juntada de Mandado

21/11/2023, 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2023, 11:17

Juntada de Mandado

21/11/2023, 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2023, 11:16

Juntada de Mandado

21/11/2023, 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2023, 11:16

Juntada de Mandado

21/11/2023, 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2023, 11:16

Juntada de Mandado

21/11/2023, 11:16

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 10:40

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 10:36

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 10:33

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 10:29

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 22:31

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 22:15

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 19:41

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 11:49

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2023, 14:01

Conclusos para despacho

23/10/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 20:01

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2023, 11:36

Conclusos para despacho

26/09/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 19:50

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 01:31

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/09/2023, 17:47

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB 12049/SC) Processo 1011087-19.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a - Vistos. Cuida-se de ação de Instituição de Servidão Administrativa em que, dado o caráter de urgência, a autora pede a imissão prévia na posse do imóvel, mediante depósito de valor alcançado por avaliação unilateral. Ocorre que a Constituição Federal, em, seu artigo 5º, inciso XXIV, exige, "justa e prévia inde

01/09/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 17:12

Conclusos para despacho

31/08/2023, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 13:45

Conclusos para despacho

28/08/2023, 15:39

Distribuído por sorteio

20/08/2023, 19:15

Despacho

•22/10/2025, 12:30

Decisão

•09/09/2025, 15:27

Despacho

•03/06/2025, 14:49

Despacho

•11/04/2025, 17:41

Despacho

•28/02/2025, 13:34

Decisão

•17/12/2024, 17:00

Despacho

•31/10/2024, 13:37

Despacho

•25/10/2024, 15:42

Despacho

•03/09/2024, 13:40

Despacho

•01/08/2024, 13:43

Despacho

•24/06/2024, 10:15

Decisão

•13/05/2024, 12:39

Despacho

•13/03/2024, 15:37

Todos os documentos(20)

Decisão

•28/04/2026, 16:08

TipoProcessoDocumento#550

•25/03/2026, 10:45

Despacho

•22/10/2025, 12:30

Decisão

•09/09/2025, 15:27

Despacho

•03/06/2025, 14:49

Despacho

•11/04/2025, 17:41

Despacho

•28/02/2025, 13:34

Decisão

•17/12/2024, 17:00

Despacho

•31/10/2024, 13:37

Despacho

•25/10/2024, 15:42

Despacho

•03/09/2024, 13:40

Despacho

•01/08/2024, 13:43

Despacho

•24/06/2024, 10:15

Decisão

•13/05/2024, 12:39

Despacho

•13/03/2024, 15:37

Despacho

•14/12/2023, 01:57

Despacho

•23/10/2023, 14:01

Despacho

•27/09/2023, 11:36

Despacho

•21/09/2023, 17:47

Despacho

•30/08/2023, 13:45