Execução de Título Extrajudicial 1007675-02.2023.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007675-02.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Henrique Ciappina (OAB 436611/SP), Roberto Zago Alcarde E Silva (OAB 487608/SP) Processo 1007675-02.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fernando Augusto Gonçalves de Lima - Exectdo: Claudino Ruivo - Vistos. Defiro a pesquisa de ativos, via Sisbajud, na modalidade reiterada ("teimosinha"), limitada, contudo, ao período de 30 dias, ficando, desta forma, indeferido o bloqueio por prazo indeterminado, uma vez que o Comunicado CG 2889/2021 é inequívoco quanto ao período máximo de duração da ordem de bloqueio (30 dias). Neste sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Monitória. Substituição do Bacenjud pelo Sisbajud. Funcionalidade "teimosinha" que viabiliza ordens de bloqueio reiteradas a maximizar a satisfação do crédito. Aceitação ampla pela jurisprudência desta Corte, embora não se trate de automática autorização para bloqueio "permanente". Medida que se autoriza por 30 dias. Execução que se processa no interesse do credor. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225349-84.2023.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de título extrajudicial. requerimento DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE "TEIMOSINHA". DEFERIMENTO parcial. DECISÃO ALTERADA em parte. POSSIBILIDADE DA MEDIDA pelo prazo máximo de 30 dias. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE DÁ EM INTERESSE DO CREDOR. MEDIDA QUE TEM POR OBJETIVO REDUZIR PRAZOS PROCESSUAIS, DAR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO. inadmissível, porém, reiteração da medida de forma permanente. RECURSO PROVIDO em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223317-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) ". Intime-se.

05/05/2025, 00:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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