Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP) Processo 1019575-77.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Pegassus Ltda. - Me -
Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Diante da atual redação dada pela Lei Estadual nº. 17.785/2023 dos incisos III e IV do art. 4º da Lei Estadual nº. 11.608/2003, bem como de que houve o recolhimento das custas no momento da instauração do cumprimento de sentença ou da distribuição da execução, não há condenação em custas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.