Execução de Título Extrajudicial 1040007-97.2022.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1040007-97.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110

28/04/2026, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110

27/04/2026, 04:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 07:58

Determinada a intimação

24/04/2026, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 07:58

Conclusos para decisão

15/04/2026, 16:03

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/04/2026, 15:59

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70128322-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 27/03/2026 16:41

27/03/2026, 16:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0446/2026Data da Publicação: 13/03/2026

12/03/2026, 02:01

Juntada

12/03/2026, 02:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0446/2026Teor do ato: Vistos. Concedo ao credor hipotecário o prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar nos autos. Com a manifestação, tornem conclusos. Intime-se.Advogados(s): Flavia Regina Maiolini Antunes (OAB 198444/SP), Paula Molinari D´ellia Rossi (OAB 321162/SP), Leonardo da Costa Araújo Lima (OAB 321768/SP), Marnizia da Silva Carvalho (OAB 396815/SP)

11/03/2026, 16:21

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Concedo ao credor hipotecário o prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar nos autos. Com a manifestação, tornem conclusos. Intime-se.

11/03/2026, 14:13

Conclusos para decisão

09/03/2026, 15:27

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WCAS.26.70017714-6Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 21/01/2026 17:31

21/01/2026, 17:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 07:58

DECISÃO

•11/03/2026, 14:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0786/2024Teor do ato: Vistos. É certo que a pretensão executória não pode, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil, atingir esfera do mínimo existencial, a ponto de comprometer a existência digna do devedor. Essa é a razão de ser da regra da impenhorabilidade. Todavia, muitas vezes a compreensão literal dessa regra, cuja exceção recai sobre valores de vulto considerável ou exação de débito alimentar, tem dado azo a desvirtuamentos. Por essa razão, o C. Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, constrição sobre salário em percentual que não comprometa a dignidade do devedor: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 15% DE VERBA ALIMENTAR PERCEBIDA PELO EXECUTADO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÕES DE NATUREZA FÁTICA DEDUZIDAS EM RECURSO ESPECIAL INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Mantendo decisão do Juízo de primeiro grau em cumprimento de sentença condenatória, proferida em Ação por Improbidade Administrativa, o Tribunal de origem manteve a penhora de 15% (quinze por cento) sobre o benefício do executado junto ao INSS, até a satisfação do débito de R$ 33.392,52 (trinta e três mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos). 2. Em sua mais recente decisão sobre o tema, a Corte Especial do STJ entendeu: A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16.10.2018). 3. A alegação feita nas razões recursais, de que o provento de aposentadoria percebido pelo agravante é para sustento próprio e de sua família (fl. 271, e-STJ), não pode ser examinada na via do Recurso Especial em decorrê

23/09/2024, 00:10

Decisão - SAJ - Vistos. É certo que a pretensão executória não pode, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil, atingir esfera do mínimo existencial, a ponto de comprometer a existência digna do devedor. Essa é a razão de ser da regra da impenhorabilidade. Todavia, muitas vezes a compreensão literal dessa regra, cuja exceção recai sobre valores de vulto considerável ou exação de débito alimentar, tem dado azo a desvirtuamentos. Por essa razão, o C. Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, constrição sobre salário em percentual que não comprometa a dignidade do devedor: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 15% DE VERBA ALIMENTAR PERCEBIDA PELO EXECUTADO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÕES DE NATUREZA FÁTICA DEDUZIDAS EM RECURSO ESPECIAL INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Mantendo decisão do Juízo de primeiro grau em cumprimento de sentença condenatória, proferida em Ação por Improbidade Administrativa, o Tribunal de origem manteve a penhora de 15% (quinze por cento) sobre o benefício do executado junto ao INSS, até a satisfação do débito de R$ 33.392,52 (trinta e três mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos). 2. Em sua mais recente decisão sobre o tema, a Corte Especial do STJ entendeu: A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16.10.2018). 3. A alegação feita nas razões recursais, de que o provento de aposentadoria percebido pelo agravante é para sustento próprio e de sua família (fl. 271, e-STJ), não pode ser examinada na via do Recurso Especial em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgI

20/09/2024, 15:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0731/2022Teor do ato: Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos hono

31/08/2022, 13:33

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios

31/08/2022, 13:31

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70128322-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 27/03/2026 16:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0446/2026Data da Publicação: 13/03/2026

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Concedo ao credor hipotecário o prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar nos autos. Com a manifestação, tornem conclusos. Intime-se.

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WCAS.26.70017714-6Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 21/01/2026 17:31

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