Execução de Título Extrajudicial 1054108-08.2023.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1054108-08.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Ferreira da Silva (OAB 272192/SP) Processo 1054108-08.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Motta Oliveira Serviços de Cobrança Eireli - Vistos. Motta Oliveira Serviços de Cobrança Eireli ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial contra Joaquim Zailton Bueno Motta, pugnando pela citação do executado para que pague o débito atualizado no valor de R$ 45.098,42. A inicial veio acompanhada documentos de fls. 04/18. O executado foi então citado e intimado por hora certa para pagamento do débito e a Defensoria Pública, como curadora especial, apresentou impugnação por negativa geral (fl. 84). É o relatório. Decido. Em que pese a negativa geral, a impugnação não merece acolhida, por se tratar de execução de título extrajudicial referente ao pagamento de obrigação certa, líquida e exigível. Ademais, o impugnante não alegou nenhuma das matérias previstas no artigo 917 do Código de Processo Civil, de modo que a impugnação não tem o condão de desconstituir o título extrajudicial. Assim sendo, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, devendo prosseguir a execução em seus ulteriores termos. Passo à análise do pedido encartado às fls. 86/92. Cuidando-se de firma individual (fls. 17/18 e 88/92), a pessoa física de JOAQUIM ZAILTON BUENO MOTTA com ela se identifica, não havendo distinção entre ambos, diante da inequívoca confusão patrimonial; a firma individual não é pessoa jurídica, exceto perante o fisco para fins exclusivamente tributários. Destarte, o empresário individual não detém patrimônio destacado para o exercício da atividade empresarial, haja vista a inexistência de personalidade jurídica distinta entre a empresa de pequeno porte e seu titular, motivo pelo qual responde integralmente pelas dívidas da empresa, sendo, portanto, inaplicável o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, pois eventual constrição recairá sobre o patrimônio do único sócio. Assim, defiro a inclusão do sócio da empresa executada o Sr. JOAQUIM ZAILTON BUENO MOTTA, no polo passivo da presente ação. Anote-se. No mais, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Int.

05/05/2025, 00:00

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