Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500516-26.2023.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Jogo de azarContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Araras

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Daniela Mie Murata - Limeira

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANTONIO CESAR GIRARDELLI

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

DIOGO FRANCISCO DE BRITO (PC)

TESTEMUNHA_JUIZO

SAMUEL RE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LAERCIO JESUS LEITE

OAB/SP 53183·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FRANCESCHINI LEITE

OAB/SP 195852·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANTONIO CESAR GIRARDELLI

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

DIOGO FRANCISCO DE BRITO (PC)

TESTEMUNHA_JUIZO

SAMUEL RE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCOS MARTINS FERRAZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 10:01

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 09:59

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 09:59

Expedição de Ofício.

12/08/2024, 14:39

Expedição de Ofício.

12/08/2024, 14:39

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 12:09

Juntada de Outros documentos

31/07/2024, 12:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/07/2024, 23:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/07/2024, 05:40

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 20:29

Conclusos para despacho

29/07/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 16:43

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 10:01

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 09:59

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 09:59

Expedição de Ofício.

12/08/2024, 14:39

Expedição de Ofício.

12/08/2024, 14:39

Documentos

Despacho

•29/07/2024, 20:29

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 16:43

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 12:09

Juntada de Outros documentos

31/07/2024, 12:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/07/2024, 23:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/07/2024, 05:40

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 20:29

Conclusos para despacho

29/07/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 16:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/07/2024, 22:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/07/2024, 05:38

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

24/07/2024, 14:08

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 12:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/05/2024, 23:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/05/2024, 10:33

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/04/2024, 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 19:15

Juntada de Certidão

28/03/2024, 05:09

Expedição de Carta.

26/03/2024, 11:14

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 10:46

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 15:58

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 15:57

Expedição de Ofício.

20/03/2024, 14:56

Expedição de Ofício.

20/03/2024, 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/03/2024, 07:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/03/2024, 23:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/03/2024, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 16:56

Conclusos para despacho

08/03/2024, 11:32

Juntada de Certidão

08/03/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 14:35

Expedição de Carta.

06/03/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 14:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/03/2024, 23:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/03/2024, 00:17

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2024, 16:55

Conclusos para despacho

01/03/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 09:24

Recebidos os autos

22/02/2024, 15:03

Transitado em Julgado em #{data}

21/02/2024, 00:00

Juntada de Decisão

01/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

01/09/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 11:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Franceschini Leite (OAB 195852/SP), Laercio Jesus Leite (OAB 53183/SP) Processo 1500516-26.2023.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor do Fato: ANTONIO CESAR GIRARDELLI - Recebo a apelação nos termos do artigo 82 da lei 9099/95. Tendo o I. representante do Ministério Público já apresentado resposta à apelação, remeta-se o presente processo ao E. Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo.

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:32

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:25

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 14:06

Conclusos para despacho

30/08/2023, 13:49

Juntada de Petição de Contra-razões

28/08/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 14:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

16/08/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 10:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/08/2023, 01:34

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 11:39

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/08/2023, 00:13

Julgado procedente o pedido

02/08/2023, 17:04

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 11:21

Juntada de Petição de Alegações finais

30/05/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 13:11

Expedição de Ofício.

26/05/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/05/2023, 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2023, 15:22

Juntada de Mandado

23/05/2023, 15:22

Evoluída a classe de 278 para 10944

18/05/2023, 10:23

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 13:58

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 11:22

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2023, 11:15

Juntada de Mandado

10/04/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 13:21

Expedição de Ofício.

31/03/2023, 13:19

Expedição de Mandado.

30/03/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 10:22

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 14:53

Conclusos para despacho

29/03/2023, 14:46

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/05/2023 02:50:00, Vara do Juizado Especial Cível.

29/03/2023, 14:01

Conclusos para despacho

27/03/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 13:55

Juntada de Petição de Denúncia

27/03/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 11:54

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 11:53

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 10:49

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 09:05

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 09:04

Distribuído por sorteio

14/03/2023, 21:25

Sentença

•24/07/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 10:46

Despacho

•08/03/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 14:16

Despacho

•01/03/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 10:32

Despacho

•30/08/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 11:38

Sentença

•02/08/2023, 17:04

Todos os documentos(20)

Despacho

•29/07/2024, 20:29

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 16:43

Sentença

•24/07/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 10:46

Despacho

•08/03/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 14:16

Despacho

•01/03/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 10:32

Despacho

•30/08/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 11:38

Sentença

•02/08/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 10:21

Despacho

•29/03/2023, 14:53

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 09:04