Cumprimento de sentença 0016651-32.2018.8.26.0114 - TJSP

Cumprimento de sentença 0016651-32.2018.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabio Luiz Ferraz Ming (OAB 300298/SP), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 317407/SP) Processo 0016651-32.2018.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sete Câmara, Correa e Bastos Advogados Associados - Exectdo: Valter Vanderlei de Oliveira Santos - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por VALTER VANDERLEI DE OLIVEIRA SANTOS, alegando prescrição intercorrente da pretensão executória, impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem provenientes de aposentadoria, e constrição indevida de valores em conta conjunta pertencentes a terceiro estranho à execução. Requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, INDEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao impugnante, tendo em vista a aufere renda superior a três salários mínimos, contexto incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. No mérito, a impugnação comporta parcial acolhimento. O presente cumprimento de sentença foi distribuído em 09/05/2018, com deferimento do processamento em 07/08/2018. O executado foi intimado para pagamento em 09/08/2018. Verifico, contudo, que o exequente quedou-se inerte, deixando de promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, o que culminou com o arquivamento do processo em 11/07/2019, conforme decisão disponibilizada no DJE às fls. 41. Todavia, o exequente voltou a se manifestar nos autos em 31/10/2024, quando requereu a penhora online de bens, que foi deferida, resultando no bloqueio de valores via SISBAJUD. Conforme ensina Nelson Nery Júnior, a prescrição intercorrente caracteriza-se pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por lapso de tempo superior ao do prazo prescricional para a hipótese versada nos autos (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, citando ARRUDA ALVIM, Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., São Paulo: RT, 2016, nota 8 ao art. 921, p. 1948). Registre-se, por oportuno, ser inaplicável a inovação trazida pela Lei 14.195/2021. Tratando-se de norma processual, esta não pode retroagir e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14, CPC). Com a novel redação do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição intercorrente passa a ser o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. À época, vigia o regramento de que o termo inicial da prescrição intercorrente era o fim do prazo de um ano do arquivamento dos autos. Ocorre que entre o termo inicial do prazo prescricional (01/03/2020) e a retomada do processo pelo exequente (31/10/2024) não transcorreram mais de 5 anos, período correspondente ao prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 25, II, da Lei nº 8.906/94, aplicável à pretensão de cobrança de honorários advocatícios. Dito isto, observo que foram bloqueados valores em diversas instituições financeiras: Picpay (R$ 83,98), Santander (R$ 4.294,16), Caixa Econômica Federal (R$ 20,78), Bradesco (R$ 4.294,16), Mercado Pago (R$ 16,02), Banco do Brasil (R$ 4.294,16) e Mercado Pago IP (R$ 64,48). E para adequada análise do pedido de impenhorabilidade dos valores existentes nas contas conjuntas mantidas junto ao Banco Bradesco e Banco do Brasil, determino que o impugnante, no prazo de 10 dias, traga aos autos extratos que compreendam os 60 dias que antecederam os bloqueios da conta 48222-6 do Banco Bradesco e das conta corrente estilo e conta poupança ouro do Banco do Brasil. Deverá ainda trazer aos autos o comprovante da transferência pix realizada no dia 07/03/2025 na conta mantida junto ao Banco CEF, a fim de esclarecer seu destino. Com a juntada de tal documentação, tornem os autos conclusos com urgência. Int.

05/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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