Procedimento Comum Cível 1000408-08.2025.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000408-08.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fernando Piva Ciaramello (OAB 286147/SP) Processo 1000408-08.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizete Aparecida Fabiano Albino - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. 1. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir uma vez que o exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF. 2. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que, buscando a autora a nulidade do contrato, tem-se por inaplicável ao caso a citada regra do art. 330, § 2º, do CPC. Ainda, a petição inicial que esclarece as razões de fato e de direito pelas quais o réu estaria obrigado ao resultado pretendido, estando presente a correlação lógica. 3. Declaro o processo saneado São questões de fato controvertidas: A) a dinâmica dos fatos descritos na petição inicial, se a requerida agiu de ma-fé ao realizar a contratação do empréstimo consignado por meio de saque com cartão e crédito RCC/RMC; B) a ocorrência de danos morais e sua extensão. 4. Presente a relação de consumo, inverto o ônus da prova; 5- Para esclarecimento da controvérsia, defiro a colheita da prova oral. A pertinência da realização da prova pericial será analisada oportunamente, após a realização da audiência de instrução e julgamento Designoaudiência de instrução e julgamento para24/06/2025,às 14:30 horas, exclusivamente para o depoimento pessoal da autora. A audiência será realizada virtualmente, pelo aplicativo Teams. Os advogados e as partes receberão e-mail, com o link para ingresso na audiência, na data e horário acima designados. Devem atentar que, para participar da audiência, será necessário estarem com áudio e vídeo habilitados no dispositivo de acesso, mas não há necessidade de baixar o aplicativo teams, embora seja recomendado. Caso os advogados não forneçam o endereço eletrônico e o telefone da pessoa a ser convidada, devem apresentar a pessoa por meio de seu próprio link, sob pena de se presumir a desistência da oitiva. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer(AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual). Por último, ficam alertados que todos que vão participar da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos). A pertinência da prova pericial será analisada após o audiência designada. Concedo o prazo de 10 dias conforme requerido à folhas 411. Intime-se. Piracicaba, 28 de abril de 2025.

05/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Alegações finais

Juntada de Petição de Alegações finais

Expedição de Certidão.

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 03:34:12, 4ª Vara Cível.

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