Procedimento Comum Cível 1014182-83.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1014182-83.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniel Aparecido Rocha Pinto (OAB 300763/SP), Ivan Marcos da Silva (OAB 305039/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1014182-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonas Inceto Viana - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos na folha de pagamento de benefício previdenciário, proposta por Jonas Inceto Viana em face de Banco C6 Consignado S.A.. Alega o autor que jamais teve relação jurídica com a instituição financeira ré, mas tomou conhecimento de empréstimo consignado descontado de seu benefício previdenciário desde 07.04.2021, no valor de R$ 4.134,36 para pagamento mensal em 84 parcelas fixas de R$ 100,00. Diante dessa situação, pleiteou a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, em caráter liminar. No mérito, requer a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição em dobro do valor de R$ 1.842,00, além da condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. O benefício da justiça gratuita foi concedido ao autor, sendo indeferido o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado (fls. 16). Em contrapartida, em preliminar de contestação o banco requerido alegou indevida concessão de gratuidade de justiça, além de disso pugnou pelo indeferimento da petição inicial por conta de comprovante de residência vencido há mais de três meses da propositura da ação. Em seguida, defendeu a prescrição trienal para propositura da ação e apresentou o contrato de crédito consignado, supostamente assinado pelo autor (fls. 86/87). Sustentou a autenticidade das assinaturas e a regularidade da contratação do empréstimo. Afirma que depositou o valor do empréstimo na conta bancária do autor, o qual teria feito uso normal da quantia. Alega, portanto, que não houve prática de ato ilícito, o que afastaria tanto a restituição quanto a indenização por danos morais. Em réplica, o autor impugnou a assinatura do contrato e apontou a ocorrência de fraude. Sustentou que há inúmeras irregularidades no contrato. Em seguida, o banco réu pleiteou o depoimento pessoal do autor e expedição de ofício a fim de comprovar a transferência do empréstimo. Por fim, o autor impugnou o depoimento pessoal e pleiteou o julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A oitiva do autor em depoimento pessoal afigura-se manifestamente impertinente ao deslinde da controvérsia, revelando-se incapaz de influenciar o convencimento deste juízo. Outrossim, a expedição de ofício à instituição bancária mostra-se despicienda, haja vista a robustez probatória do extrato carreado aos autos às fls. 37, o qual atesta, de forma inequívoca, a inexistência do depósito alegado. Dessa forma, julgo o processo antecipadamente, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de fato já está suficientemente esclarecida e não demanda produção de outras provas. De início rejeito a alegação de prescrição, pois a pretensão indenizatória é fundada em direito pessoal, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e, tratando-se de contrato de prestações continuadas, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da última parcela, o que, no caso em análise, ocorrerá em 07/03/2028 (fls. 85 e 94). No entanto, a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça merece acolhimento. A declaração de imposto de renda do requerente aponta renda anual de R$ 60.628,19 (fls. 20/21), o que perfaz um rendimento mensal superior a três salários-mínimos. Por isso, revogo a benesse com efeitos a partir da data desta decisão. Em relação ao comprovante de endereço, assiste razão ao banco requerido. O comprovante de residência de fls. 16, além de desatualizado, não reflete o endereço declarado na inicial, na declaração de imposto de renda e na réplica às fls. 209. Porém, esse fato não prejudicou a defesa e nem impediu o desenvolvimento regular do processo. Entretanto, determino que o autor apresente, no prazo de 05 dias, o comprovante de endereço atualizado. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A controvérsia limita-se a saber se o autor, de fato, firmou a contratação do empréstimo consignado ou se houve alguma irregularidade nesse processo, o que poderia justificar a inexigibilidade do débito e a condenação da ré à restituição e indenizações pleiteadas. A lide entre as partes é, indubitavelmente, de consumo, estando amparada nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, basta a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade. O entendimento que consta no teor da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, tendo em vista que a parte autora negou ter formalizado o contrato com o réu passou a ser ônus do banco a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, o ônus de comprovar a autenticidade do documento era da instituição financeira, pois, conforme preceitua o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, produziu o contrato. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de repercussão geral de que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 - Recurso Repetitivo - Tema 1061). Logo, verificado o defeito na prestação do serviço, em se tratando de relação de consumo, caberia ao banco réu comprovar a regularidade da contratação e o efetivo recebimento dos valores do empréstimo pelo autor, o que não ocorreu nos autos. Isso porque a patente dissonância entre as assinaturas apresentadas configura indício robusto de falsidade documental. Cumpre ressaltar que, malgrado a controvérsia, o banco requerido declinou da produção de prova pericial, assumindo o risco processual decorrente da não comprovação da autenticidade do contrato, ônus que lhe era legalmente atribuído. Corroborando a tese autoral, o extrato bancário de fls. 37 não demonstra qualquer ingresso de numerário em sua conta bancária no dia 19.02.2021 (data da suposta transferência, fls. 104), referente ao suposto empréstimo consignado. O enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a responsabilidade objetiva das casas bancárias em casos de contratações irregulares (fraudes): As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Desse modo, os descontos no benefício previdenciário tornaram-se irregulares, cabendo a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação à restituição dos valores indevidamente descontados. Segundo o direito consumerista brasileiro, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Além disso, O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese em embargos de divergência: A restituição emdobrodo indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Ou seja, a repetição dobrada não depende de comprovação de má-fé ou culpa do fornecedor. Na oportunidade, a Corte Superior modulou os efeitos da decisão para aplicação somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão em 30.03.2021. No caso, os descontos tiveram início em 07/04/2021 (fls. 89). Por isso, a restituição deverá ser em dobro. Por fim, o autor requer indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. No entanto, o reconhecimento do direito à compensação por prejuízo imaterial exige a demonstração da conduta antijurídica, ou seja, do comportamento contrário ao direito; além da existência de prejuízo (lesão a um bem jurídico, seja ele de ordem material ou imaterial). Por último, o estabelecimento de nexo de causalidade entre a conduta e a lesão sofrida, a fim de identificar o dano decorre da conduta lesiva. No caso em apreço, apesar da irregularidade da contratação, não houve demonstração de que os descontos indevidos tenham provocado lesão extrapatrimonial relevante ou violação à honra do autor. Logo, considero indevida a indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: i) DECLARAR nulo o contrato de cédula de crédito bancário nº 010016484660 (fls. 85/87), no valor de R$ 4.237,68, reconhecendo a inexistência da relação jurídica entre as partes; ii) CONDENAR o banco requerido a restituir, de forma dobrada, os valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, sem direito de compensação por não ter comprovado a transferência do suposto empréstimo. Nesse caso, os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% a.m., ambos a partir de cada desconto indevido, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24, ocorrida em 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, bastando incidir apenas a SELIC como critério de atualização monetária e juros de mora quando simultâneos, em consonância com as alterações dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. iii) Em consequência, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada para DETERMINAR que a instituição financeira ré cancele os descontos sobre o benefício previdenciário do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa diária, que fixo no valor de R$ 500,00, limitado a R$ 5.000,00; iv) Em razão da sucumbência recíproca, arcará o banco requerido com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais do autor, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (valores descontados indevidamente). Ao autor, caberá o pagamento de 50% das custas e despesas processuais do réu, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado dado ao pedido de danos morais, de acordo com os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

05/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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