Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1018559-63.2025.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1018559-63.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lydiane Bernava Alves (OAB 267696/SP) Processo 1018559-63.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Auxiliadora Rigonato - Vistos. I - Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC, e artigo 71 da Lei 10.741/03. Anote-se. II - No caso dos autos, após análise dos documentos apresentados pela parte autora, diante da natureza da ação e tendo em vista que é representada por Defensor constituído através do Convênio Defensoria Pública-OAB/SP, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. III - Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por MARIA AUXILIADORA RIGONATO em face de ROGERIO APARECIDO AMANTE. Alega a autora que seu ex-companheiro, o Sr. Rogério Aparecido Amante, vendeu veículo de sua propriedade, de marca FIAT, modelo UNO MILLE FIRE, placas DFL-5513, a terceiro sem a devida formalização da transferência junto ao DETRAN, e que, desde então, diversas infrações de trânsito foram registradas em seu nome, culminando na instauração de processo administrativo de suspensão de sua CNH. Dessa forma, pretende que seja concedida a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, determinando que o DETRAN suspenda os efeitos do processo de suspensão da CNH da autora até decisão final da presente ação. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora a autora tenha juntado boletim de ocorrência e relatado os fatos que originaram sua pretensão, não restou demonstrado, de forma inequívoca e mediante prova robusta, o nexo de causalidade imediato entre a alienação irregular do veículo e a necessidade de imediata suspensão do processo administrativo instaurado pelo DETRAN. O boletim de ocorrência, embora sirva como início de prova, não é documento hábil, por si só, a comprovar a verossimilhança necessária para a concessão da medida de urgência, pois representa apenas a narrativa unilateral dos fatos pela interessada, sem eficácia probatória plena. Não consta nos autos, até o momento, informação de quando foi efetivamente realizada a venda, documentação comprovando minimamente que houve a venda do veículo, ou para quem o automóvel teria sido alienado (e se o comprovador teria realmente falecido), tampouco documentos comprovando que a autora tomou todas as providências necessárias junto ao DETRAN para regularizar a situação do veículo, como, por exemplo, a comunicação formal de venda, exigida pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais,o DETRAN,órgão supostamente responsável pela instauração do processo administrativo de suspensão da CNH, não integra o polo passivo da presente demanda, o que compromete a própria utilidade da medida requerida, já que eventual concessão da tutela não poderá ser efetivada em face de terceiro estranho à lide. O perigo de dano, ainda que plausível diante da iminência de suspensão do direito de dirigir da autora, não se sobrepõe à ausência de demonstração clara da probabilidade do direito, elemento indispensável à concessão da medida antecipatória. Assim, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Além disso, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, esclarecendo e regularizando o polo passivo da demanda, incluindo o DETRAN como parte, caso queira prosseguir com a pretensão de suspensão do processo administrativo de suspensão da CNH; ou, caso opte por manter a presente configuração processual, deverá se manifestar, expressamente, ciente de que, neste caso, deverá ajuizar ação própria em face do DETRAN, órgão competente para apreciar os pedidos ora formulados. Outrossim, considerando a inicial não descreve de forma pormenorizada os danos materiais e morais que pretende ver reparados, determino à autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, adite/emende a petição inicial para individualizar e detalhar: i) os danos materiais sofridos, especificando e quantificando as verbas que entende devidas; ii) os danos morais, indicando concretamente como os fatos narrados impactaram seus direitos da personalidade, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC). O não atendimento à presente determinação poderá implicar o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

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