Procedimento Comum Cível 1003443-85.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2023

Valor da Causa

R$ 75.322,60

Órgão julgador

07 Civel de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Luiz Augusto de Salles Vieira

Partes do Processo

MARCIA ANDRADE LIMA

CPF

Autor

UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA

CNPJ

Reu

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BEATRIZ DE SOUZA SILVA

OAB/SP 440670·CPF·Representa: Autor

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP 231911·CPF·Representa: Réu

BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

OAB/SP 441103·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/09/2025, 16:08

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 15:51

Juntada de Petição de Contra-razões

18/07/2025, 14:37

Suspensão do Prazo

03/07/2025, 04:25

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2025, 10:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

17/06/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2025, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:57

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:40

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/09/2025, 16:08

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 15:51

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 13:42

18/07/2025, 14:37

Suspensão do Prazo

03/07/2025, 04:25

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2025, 10:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

17/06/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2025, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:57

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:40

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:38

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:36

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:36

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:33

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:33

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:33

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:33

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:32

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:32

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:32

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:32

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:32

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:32

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:32

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:32

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:32

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:32

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:32

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

27/05/2025, 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 01:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos

26/05/2025, 14:17

Conclusos para decisão

22/05/2025, 14:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/05/2025, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Beatriz de Souza Silva (OAB 440670/SP), Breno Padovani Amaral Fernandes (OAB 441103/SP) Processo 1003443-85.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Andrade Lima - Reqdo: Uniesp S/A, Uniesp - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo Ltda, Universidade Brasil - Ante o exposto, JULGO a presente ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a) condenar as rés, solidariamente, no pagamento do contrato do FIES em nome da autora, perante à Caixa Econômica Federal, relativamente ao contrato firmado entre as partes, e que abstenham de inserir o nome da autora em qualquer órgão de proteção ao crédito; b) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em virtude da sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I.C.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 07:01

Julgada Procedente a Ação

28/04/2025, 16:09

Conclusos para decisão

28/03/2025, 11:29

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 09:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2025, 06:53

Conclusos para despacho

19/02/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2025, 18:13

Conclusos para decisão

18/11/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2024, 15:20

Conclusos para decisão

20/08/2024, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 17:55

Juntada de Petição de Réplica

21/06/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 06:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/05/2024, 18:25

Juntada de Petição de Contestação

21/05/2024, 11:45

Juntada de Petição de Contestação

21/05/2024, 11:35

Juntada de Petição de Contestação

21/05/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/05/2024, 14:24

Suspensão do Prazo

12/04/2024, 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/03/2024, 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2024, 05:03

Juntada de Certidão

07/03/2024, 16:28

Juntada de Certidão

07/03/2024, 16:28

Expedição de Carta.

04/03/2024, 17:25

Expedição de Carta.

04/03/2024, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 01:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/12/2023, 15:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/12/2023, 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/12/2023, 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/12/2023, 06:11

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 01:40

Juntada de Certidão

28/11/2023, 07:12

Juntada de Certidão

28/11/2023, 07:11

Juntada de Certidão

28/11/2023, 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 00:08

Expedição de Carta.

27/11/2023, 17:12

Expedição de Carta.

27/11/2023, 17:12

Expedição de Carta.

27/11/2023, 17:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

27/11/2023, 17:11

Conclusos para despacho

27/11/2023, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 00:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/08/2023, 16:57

Conclusos para despacho

11/08/2023, 16:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 23:56

Suspensão do Prazo

13/05/2023, 22:54

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2023, 00:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2023, 19:14

Conclusos para despacho

28/04/2023, 11:56

Conclusos para despacho

25/04/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 00:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos

22/02/2023, 19:41

Conclusos para despacho

22/02/2023, 17:05

Conclusos para despacho

22/02/2023, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2023, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/02/2023, 11:14

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 10:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/02/2023, 05:55

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2023, 01:53

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2023, 00:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

01/02/2023, 16:47

Conclusos para despacho

01/02/2023, 11:25

Distribuído por sorteio

30/01/2023, 16:48

Decisão

•26/05/2025, 14:17

Sentença

•28/04/2025, 16:09

Decisão

•20/02/2025, 06:53

Decisão

•09/01/2025, 18:13

Decisão

•07/10/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 15:28

Decisão

•27/11/2023, 17:11

Decisão

•11/08/2023, 16:57

Decisão

•28/04/2023, 19:14

Decisão

•22/02/2023, 19:41

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 13:42

Decisão

•26/05/2025, 14:17

Sentença

•28/04/2025, 16:09

Decisão

•20/02/2025, 06:53

Decisão

•09/01/2025, 18:13

Decisão

•07/10/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 15:28

Decisão

•27/11/2023, 17:11

Decisão

•11/08/2023, 16:57

Decisão

•28/04/2023, 19:14

Decisão

•22/02/2023, 19:41

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 11:14

Decisão

•01/02/2023, 16:46