Monitória 1006242-33.2025.8.26.0114 - TJSP

Monitória 1006242-33.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 12:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/08/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/07/2025, 13:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

24/07/2025, 13:43

Mudança de Magistrado

21/05/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson Luiz Spanholeto Conti (OAB 136195/SP) Processo 1006242-33.2025.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Paraty Pescados Ltda - Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório deduzido na exordial e DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito o título executivo judicial, nos termos delineados pelo artigo 701, § 2º, do NCPC, o valor constante do título, que perfaz o montante de R$ 2.446,82 (dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos), acrescido da correção monetária e dos juros de mora de 1% ao mês desde a data do vencimento de cada parcela, cujas datas constam na planilha de fls. 19/23, referente ao título ora cobrado, tal qual 14/05/2024. Os valores deverão observar a correção monetária pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata, sendo a correção e juros contados da planilha juntada na inicial. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.C.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 07:03

Julgada Procedente a Ação

28/04/2025, 16:22

Conclusos para julgamento

04/04/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2025, 14:03

Documentos

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 13:47

Sentença

•28/04/2025, 16:22

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Mudança de Magistrado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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