Procedimento Comum Cível 1020628-39.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

07 Civel de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível

Partes do Processo

ANDERSON RICARDO PACHECO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

JORGE RAUL COSTA GOTTSCHALL

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP 403110·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2026, 14:03

Conclusos para despacho

04/05/2026, 13:22

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 06:12

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:21

Ato ordinatório

14/04/2026, 09:19

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 09:16

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 09:16

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 08:25

Suspensão do Prazo

02/11/2025, 05:08

Todas as movimentações(124)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2026, 14:03

Conclusos para despacho

04/05/2026, 13:22

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 06:40

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 14:03

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 06:12

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:21

Ato ordinatório

14/04/2026, 09:19

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 09:16

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 09:16

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 08:25

Suspensão do Prazo

02/11/2025, 05:08

Autos no Prazo

22/10/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 17:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2025, 16:47

Conclusos para despacho

03/09/2025, 10:56

Juntada de Decisão

19/08/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 20:46

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1020628-39.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Ricardo Pacheco - Vistos. Fls. 213/223: conheço dos embargos opostos pela FESP, na forma do artigo 1022 do Código de Processo Civil, deixando, no entanto, de acolhê-los, porquanto após detida análise do ponto embargado, verifico que a decisão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser esclarecida. Com efeito, a sentença proferida na fase de conhecimento, que determinou a aplicação do entendimento firmado no Tema 1044 do STJ, já transitou em julgado. Ou seja, não cabe mais discutir a obrigação da FESP de reembolsar o valor gasto pelo INSS, na fase instrutória, com a antecipação dos honorários periciais. Também não há falar em superação do Tema 1044 do STJ pela entrada em vigor da Lei 14.331/22, que alterou a Lei 13.876/19, a qual dispõe sobre o pagamento de honorários periciais nas demandas em que o INSS figura como parte. É de se recohecer que a Lei 13.876/19 alcança apenas os benefícios assistenciais ou de natureza previdenciária (art. 1º, § 1º, da referida Lei), sendo que a presente ação trata de acidente de trabalho e, havendo norma especial com relação à gratuidade da justiça, esta deve prevalecer. Intime-se o INSS para que requeira o que de direito. Intime-se. Campinas, 29 de abril de 2025.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 07:01

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 10:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 10:11

Conclusos para despacho

24/04/2025, 07:10

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 09:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/04/2025, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 22:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:13

Ato ordinatório

04/04/2025, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/04/2025, 10:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/04/2025, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/01/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 09:53

Juntada de Outros documentos

07/01/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 07:17

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 13:32

Ato ordinatório

24/09/2024, 13:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

23/09/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 00:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2024, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 23:03

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 09:02

Julgada improcedente a ação

30/08/2024, 08:47

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 16:32

Conclusos para decisão

16/08/2024, 09:57

Conclusos para despacho

13/08/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 07:27

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2024, 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 16:03

Ato ordinatório

06/06/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2024, 06:00

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2024, 15:40

Conclusos para despacho

14/05/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 10:51

Suspensão do Prazo

12/04/2024, 21:48

Autos no Prazo

10/04/2024, 09:18

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 16:27

Juntada de Alvará

19/03/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 08:27

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2024, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/03/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 18:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2024, 13:16

Conclusos para despacho

20/02/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 05:39

Suspensão do Prazo

03/12/2023, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2023, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2023, 05:47

Suspensão do Prazo

13/11/2023, 00:52

Suspensão do Prazo

24/10/2023, 04:46

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 02:25

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 06:45

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 09:38

Ato ordinatório

10/08/2023, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2023, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2023, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/07/2023, 12:33

Conclusos para despacho

14/07/2023, 09:35

Conclusos para decisão

12/07/2023, 16:31

Conclusos para decisão

12/07/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2023, 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 08:30

Suspensão do Prazo

04/06/2023, 08:06

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 07:11

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 22:03

Determinada a Emenda à Inicial

19/05/2023, 22:02

Conclusos para despacho

15/05/2023, 09:58

Conclusos para decisão

15/05/2023, 09:58

Distribuído por sorteio

11/05/2023, 17:37

Decisão

•16/09/2025, 16:47

Decisão

•29/04/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 14:51

Sentença

•30/08/2024, 08:47

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 16:02

Decisão

•15/05/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 08:55

Decisão

•20/02/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 09:38

Decisão

•14/07/2023, 12:33

Todos os documentos(16)

Decisão

•05/05/2026, 14:03

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 09:19

Decisão

•16/09/2025, 16:47

Decisão

•29/04/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 14:51

Sentença

•30/08/2024, 08:47

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 16:02

Decisão

•15/05/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 08:55

Decisão

•20/02/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 09:38

Decisão

•14/07/2023, 12:33

Decisão

•19/05/2023, 22:02