Reintegração / Manutenção de Posse 1019392-18.2024.8.26.0114 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1019392-18.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rachid Mahmud Lauar Neto (OAB 139104/SP), Celso Gumiero da Silva (OAB 382697/SP) Processo 1019392-18.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Edivaldo Rodrigues de Oliveira - Reqdo: Acácio Palmas - Vistos. Fls. 253/262: Trata-se de pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida nos presentes autos, a qual deferiu a liminar de reintegração na posse. O pedido foi formulado pela parte requerida após a interposição de apelação. Ocorre que com o sentenciamento do feito e a interposição do recurso de apelação, esgotou-se a atividade jurisdicional deste juízo de primeiro grau quanto à matéria discutida. Uma vez interposto o recurso, a competência para a análise de medidas que busquem suspender, modificar ou atribuir efeito suspensivo à sentença passa a ser da instância superior, a quem cabe apreciar a admissibilidade e, se for o caso, deferir efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.012, §3º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o juízo de primeiro grau não detém mais poder para revisar ou suspender os efeitos da decisão recorrida, pois a interposição da apelação transfere o poder jurisdicional sobre o objeto do recurso ao Tribunal competente, que passa a ser responsável pela análise de eventuais medidas de urgência relacionadas à sentença impugnada. Assim, eventuais pedidos de atribuição de efeito suspensivo à apelação ou de suspensão dos efeitos da sentença deverão ser dirigidos diretamente ao Tribunal de Justiça, perante o Relator a quem couber a apreciação do recurso. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão dos efeitos da sentença, por ausência de competência deste Juízo, que se encontra exaurida. Verifico que já foram apresentadas contrarrazões (fls.250/252). Assim, remetam-se os autos ao E.TJSP para apreciação do recurso, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Campinas, 29 de abril de 2025

05/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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