Cumprimento de sentença 0016543-95.2021.8.26.0114 - TJSP

Cumprimento de sentença 0016543-95.2021.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Juliana Falci Mendes Fernandes (OAB 223768/SP), Marcel Las Casas (OAB 275901/SP), Henrique Aparecido Casarotto (OAB 343759/SP) Processo 0016543-95.2021.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construçao Ltda - Vistos. Este incidente segue somente com relação aos honorários de condenação neste Cumprimento de Sentença, conforme pontuado na Decisão de fls. 266/267. Fls. 371/374. Trata-se de pedido de penhora de faturamento de empresa em Recuperação Judicial. De forma preliminar vislumbro possibilidade de constrição, contudo, sabe-se que o juízo universal é competente para convalidação dos atos de constrição de bens que integram o patrimônio de pessoa jurídica em regime de recuperação judicial, na esteira da jurisprudência dominante nos Tribunais ("STJ, Segunda Seção, AgRg nos EDcl no CC 136571/MG, j. em 24/05/2017"). Nesse sentido: PENHORA DE FATURAMENTO - Empresa em recuperação judicial - Crédito exequendo que não se sujeita ao plano recuperacional - Deferida a penhora sobre valores que a executada tem a receber de determinadas empresas - Possibilidade, diante do esgotamento de outras diligências - Contudo, a viabilidade da constrição que deve ser analisada pelo juízo da recuperação - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2370071-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de faturamento em razão do processamento da recuperação judicial da executada - Insurgência da exequente - Acolhimento parcial - Recuperação judicial que não obsta a penhora de faturamento - Precedentes - Possibilidade de penhora do faturamento das empresas executadas - Hipótese em que, considerando o quanto já decidido nos autos, inclusive pelo C. STJ, a questão deverá ser previamente submetida ao Juízo da recuperação judicial - Inviável a constrição patrimonial das demais empresas não integrantes do polo passivo - Necessária instauração de incidente processual próprio - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290136-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Diante disso, promova o interessado o encaminhamento de cópia da presente Decisão, que digitalmente assinada valerá como ofício, aos autos da Recuperação Judicial solicitando ao Juízo Universal informações sobre eventual viabilidade e possibilidade de penhora de faturamento no patamar de 5% sobre o faturamento líquido da empresa executada até a satisfação do débito de R$ 56.067,63, posicionado para março de 2025. A comprovação de encaminhamento deve ser promovida nestes autos no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, aguarde-se a resposta. Sem prejuízo, importante consignar que a penhora de faturamento da empresa é medida excepcional, diante da inexistência de outros bens penhoráveis ou na hipótese em que, apesar de existentes, sejam de difícil alienação, na forma do art. 866 c/c art. 805, ambos do Código de Processo Civil. Por outro lado, a penhora sobre a renda da empresa, ainda que admissível, nos termos previstos no art. 835, X do Código de Processo Civil, exige a nomeação de administrador (CPC, art. 868), com as atribuições do art. 863, § 1º. Assim, para apreciação do pedido, indique o exequente administrador a viabilizar a medida, porquanto a prática tem demonstrado que a indicação do devedor, ainda que possível, tem se tornado inócua, diante do interesse pessoal que tem sobre a demanda. Advirto que o exercício da administração pelo profissional nomeado pelo Juízo se dará mediante remuneração a ser arbitrada e adiantada pela parte exequente, então requerente da medida. Fls. 376/389. Diante das diversas restrições impostas por outros Juízos, da manifestação do credor fiduciário, da apreensão do automóvel em outros autos e do desinteresse do credor na penhora, visto que considerou infrutífero o resultado na pesquisa RENAJUD (fls. 371), proceda-se ao desbloqueio do veículo FIAT/STRADA HD WK CC E, PLACA FVW-8D73 com urgência (fls. 360/366). Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 29 de abril de 2025.

05/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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