Execução de Título Extrajudicial 1058966-82.2023.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1058966-82.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 355464/SP) Processo 1058966-82.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Shopping Parque D Pedro - Vistos. Expeça-se certidão nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º, todos do Código de Processo Civil. Analisando a documentação apresentada se constata que a executada não é proprietária de 20% do imóvel objeto da Matrícula nº 51.873 do 8º CRI da Comarca de São Paulo, mas de fração ideal bem menor (fls. 188/191). Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o credor reformule o pedido delimitando adequadamente a penhora de parte ideal do imóvel Matrícula nº 51.873 ou apresentando certidão de matrícula atualizada compatível com o pleito formulado. No mais, defiro a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil, da totalidade do imóvel indicado às fls. 183/187, objeto da Matrícula nº 12.469 do 1º CRI da Comarca de Mairiporã, designado por Lote 28 da Quadra D-3, Seção III do Loteamento Alpes da Cantareira, atribuída à(ao) executada(o) Cecilia Soler Casola, servindo a presente decisão como termo de penhora independentemente de outra formalidade. Fica o(a) executado(a) nomeado(a) como depositário fiel, sob as penas da lei. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 841, § 2º e § 4º), bem como seu cônjuge se casado for, acerca da penhora que recaiu sobre bem imóvel de sua propriedade para que ofereça impugnação por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Intime(m)-se, ainda, eventual(is) coproprietário(s) do bem e credor(es) hipotecário(s)/fiduciários e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido de que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 847). Poderá, ainda, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, nos termos do art. 525, IV do Código de Processo Civil. Proceda-se à competente averbação via sistema ARISP, condicionada ao fornecimento dos dados do procurador responsável, e-mail para envio do boleto de cobrança e número de telefone (CPC, art. 837 c/c art. 844). Forneça o exequente os meios necessários para efetivação da medida, indicando os endereços para intimação, bem como recolhendo as custas devidas para tanto, sob pena de revogação da medida. Ressalto que, nos termos do art. 841, § 4º, Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274". Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 29 de abril de 2025.

05/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(73)