Execução da Pena 0007741-70.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

KEILA LUCIA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE SIGWALT PIRES

OAB/SP 476365·CPF·Representa: Réu

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Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

28/04/2026, 15:33

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 21:19

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 01:04

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

16/01/2026, 14:36

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 22:39

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/10/2025, 14:50

Suspensão do Prazo

09/10/2025, 23:53

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/07/2025, 14:43

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 03:49

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 15:30

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 02:21

Expedição de Ofício.

15/05/2024, 17:18

Expedição de Ofício.

15/05/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 10:27

Todas as movimentações(462)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

28/04/2026, 15:33

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 21:19

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 01:04

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

16/01/2026, 14:36

Suspensão do Prazo

Documentos

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 15:30

Despacho

•13/05/2024, 15:04

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19/12/2025, 22:39

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/10/2025, 14:50

Suspensão do Prazo

09/10/2025, 23:53

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/07/2025, 14:43

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 03:49

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 15:30

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 02:21

Expedição de Ofício.

15/05/2024, 17:18

Expedição de Ofício.

15/05/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 06:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2024, 15:04

Conclusos para despacho

13/05/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 23:27

Suspensão do Prazo

04/04/2024, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 21:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 13:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2024, 19:12

Conclusos para julgamento

14/02/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2024, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 13:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/02/2024, 23:17

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 13:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/02/2024, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 04:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2024, 22:46

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 21:05

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 08:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 09:35

Juntada de Mandado

19/12/2023, 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2023, 14:25

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 14:31

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/12/2023 02:24:41, 2ª Vara das Execuções Criminai.

15/12/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 23:47

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 12:38

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 12:31

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2023, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 03:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2023, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:16

Conclusos para despacho

04/12/2023, 16:42

Desentranhado o Documento

04/12/2023, 16:39

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 16:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2023, 16:30

Conclusos para despacho

04/12/2023, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2023, 07:05

Expedição de Mandado.

01/12/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 00:41

Concedida Progressão de regime

29/11/2023, 15:29

Conclusos para julgamento

28/11/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 13:06

Suspensão do Prazo

16/11/2023, 21:32

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2023, 17:20

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 01:45

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 05:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2023, 15:25

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 11:28

Juntada de Petição de Resposta

28/09/2023, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 05:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2023, 18:51

Conclusos para julgamento

20/09/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 21:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2023, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 23:55

Conclusos para despacho

14/09/2023, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2023, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2023, 14:49

Conclusos para despacho

08/09/2023, 10:46

Juntada de Ofício

08/09/2023, 10:45

Juntada de Outros documentos

08/09/2023, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2023, 17:11

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 17:17

Conclusos para despacho

01/09/2023, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Sigwalt Pires (OAB 476365/SP) Processo 0007741-70.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: Keila Lucia da Silva - Ao Ministério Público. Int.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 19:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 19:26

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 11:13

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 11:13

Conclusos para despacho

29/08/2023, 13:52

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2023, 21:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2023, 07:47

Conclusos para despacho

19/07/2023, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 23:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2023, 23:35

Conclusos para despacho

17/07/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 19:55

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 07:41

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 15:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2023, 15:27

Conclusos para despacho

30/06/2023, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 23:25

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2023, 15:07

Conclusos para despacho

20/06/2023, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 21:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 05:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/06/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2023, 15:12

Juntada de Ofício

26/05/2023, 15:09

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2023, 16:50

Juntada de Ofício

09/05/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2023, 14:26

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

30/04/2023, 14:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2023, 13:08

Conclusos para despacho

27/04/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 07:31

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 18:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2023, 17:11

Conclusos para despacho

03/04/2023, 15:10

Juntada de Certidão

03/04/2023, 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2023, 15:06

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:06

Expedição de Mandado.

14/09/2022, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2022, 21:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2022, 05:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2022, 17:07

Conclusos para despacho

09/09/2022, 02:52

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

08/09/2022, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2022, 21:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2022, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2022, 11:18

Conclusos para despacho

26/08/2022, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2022, 21:21

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2022, 21:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2022, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 10:47

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2022, 00:08

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

24/08/2022, 16:19

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 11:33

Conclusos para despacho

24/08/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 18:55

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2022, 21:20

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 10:10

Juntada de Outros documentos

15/08/2022, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2022, 00:10

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

12/08/2022, 17:01

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 19:05

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 18:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2022, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2022, 21:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2022, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2022, 17:11

Conclusos para despacho

05/08/2022, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2022, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2022, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2022, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2022, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2022, 16:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2022, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2022, 10:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2022, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/07/2022, 13:39

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2022, 01:10

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 17:08

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 17:04

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 16:19

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2022, 16:04

Conclusos para decisão

13/07/2022, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2022, 01:10

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 15:53

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 13:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2022, 13:57

Conclusos para decisão

11/07/2022, 13:15

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2022, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 15:11

Concedida Progressão de regime

01/07/2022, 15:10

Conclusos para julgamento

30/06/2022, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2022, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2022, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/06/2022, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 18:56

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/06/2022, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2022, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 15:49

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

06/06/2022, 15:48

Conclusos para julgamento

06/06/2022, 14:49

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

03/06/2022, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 19:36

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2022, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2022, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2022, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 17:02

Homologado o Cálculo

31/03/2022, 16:47

Conclusos para decisão

31/03/2022, 15:12

Conclusos para despacho

31/03/2022, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2022, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2022, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/03/2022, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2022, 18:25

Expedição de Certidão.

27/03/2022, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 16:08

Apensado ao processo

16/03/2022, 15:45

Apensado ao processo

15/03/2022, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2022, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2022, 05:34

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 16:59

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 16:58

Não Concedida a Progressão de Regime

07/03/2022, 16:50

Conclusos para julgamento

07/03/2022, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2022, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2022, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/03/2022, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2022, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 17:12

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 17:12

Proferido Despacho

18/02/2022, 17:11

Conclusos para despacho

17/02/2022, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2022, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2022, 00:01

Proferido Despacho

27/01/2022, 17:06

Conclusos para despacho

27/01/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 10:28

Suspensão do Prazo

20/01/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2022, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2022, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2022, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2022, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2021, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 07:00

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2021, 10:01

Juntada de Outros documentos

15/12/2021, 10:01

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 10:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2021, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2021, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2021, 00:04

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 14:30

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

06/12/2021, 14:28

Conclusos para despacho

03/12/2021, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 06:23

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2021, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 11:06

Apensado ao processo

18/11/2021, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2021, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2021, 00:03

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 13:58

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 13:58

Homologado o Cálculo

09/11/2021, 13:58

Conclusos para julgamento

05/11/2021, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2021, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2021, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/11/2021, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2021, 05:39

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 22:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2021, 22:12

Juntada de Outros documentos

25/10/2021, 22:07

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 04:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 17:01

Proferido Despacho

07/10/2021, 17:01

Conclusos para julgamento

07/10/2021, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2021, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2021, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2021, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/10/2021, 16:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2021, 15:52

Conclusos para despacho

05/10/2021, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 00:45

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2021, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 05:57

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 01:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2021, 01:59

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2021, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 12:45

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 10:23

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 18:19

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 18:19

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

05/07/2021, 18:18

Conclusos para julgamento

05/07/2021, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2021, 16:25

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2021, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2021, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 05:52

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2021, 12:07

Juntada de Outros documentos

24/05/2021, 12:06

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 16:28

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 16:27

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

27/04/2021, 16:27

Conclusos para julgamento

27/04/2021, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2021, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 16:09

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 04:55

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2020, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 06:02

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2020, 16:58

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 16:36

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

02/12/2020, 16:35

Conclusos para julgamento

02/12/2020, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 18:46

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2020, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 14:46

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2020, 18:10

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 18:09

Juntada de Certidão

26/10/2020, 17:57

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

26/10/2020, 17:57

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

26/10/2020, 17:57

Mudança de Classe Processual

26/10/2020, 17:56

Juntada de Ofício

26/10/2020, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 05:26

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 17:09

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 17:08

Homologado o Cálculo

28/09/2020, 17:08

Conclusos para despacho

26/09/2020, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 16:05

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 13:46

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 11:37

Proferido Despacho

03/08/2020, 11:37

Conclusos para despacho

31/07/2020, 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2020, 17:38

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 09:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2020, 09:47

Expedição de Ofício.

29/07/2020, 22:16

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 16:29

Conclusos para decisão

29/07/2020, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2020, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2020, 16:27

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 16:26

Juntada de Outros documentos

29/07/2020, 16:23

Juntada de Petição de Parecer

28/07/2020, 17:46

Distribuído por competência exclusiva

18/05/2020, 12:00

Despacho

•14/02/2024, 19:12

Despacho

•08/02/2024, 23:17

Despacho

•05/02/2024, 22:46

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 08:13

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2023, 12:29

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2023, 12:29

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2023, 12:29

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2023, 12:29

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2023, 12:29

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2023, 12:29

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2023, 12:29

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2023, 12:29

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2023, 12:29

Todos os documentos(109)

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 15:30

Despacho

•13/05/2024, 15:04

Despacho

•14/02/2024, 19:12

Despacho

•08/02/2024, 23:17

Despacho

•05/02/2024, 22:46

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 08:13

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2023, 12:29

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2023, 12:29

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2023, 12:29

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2023, 12:29

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2023, 12:29

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2023, 12:29

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2023, 12:29

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2023, 12:29

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2023, 12:29

Despacho

•06/12/2023, 17:37

Acórdão

•04/12/2023, 16:39

Acórdão

•04/12/2023, 16:39

Despacho

•04/12/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 11:11

Sentença

•29/11/2023, 15:29

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 13:06

Despacho

•23/10/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 10:56

Despacho

•04/10/2023, 15:25

Despacho

•20/09/2023, 18:51

Despacho

•15/09/2023, 20:51

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 12:12

Despacho

•11/09/2023, 14:49

Despacho

•05/09/2023, 17:11

Despacho

•30/08/2023, 19:26

Despacho

•24/07/2023, 07:47

Despacho

•17/07/2023, 23:35

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 15:28

Despacho

•04/07/2023, 15:27

Despacho

•23/06/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 14:25

Despacho

•27/04/2023, 13:08

Despacho

•03/04/2023, 17:11

Despacho

•12/09/2022, 17:07

Despacho

•29/08/2022, 11:18

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 11:37

Sentença

•24/08/2022, 16:19

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 16:30

Sentença

•12/08/2022, 17:01

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 17:16

Despacho

•05/08/2022, 17:11

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 10:08

Despacho

•13/07/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 15:42

Despacho

•11/07/2022, 13:57

Decisão

•01/07/2022, 15:10

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 15:33

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 10:37

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 16:35

Decisão

•06/06/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 12:09

Decisão

•31/03/2022, 16:47

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 16:13

Decisão

•07/03/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 17:20

Despacho

•18/02/2022, 17:11

Acórdão

•17/02/2022, 12:05

Despacho

•27/01/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 10:45

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 16:06

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 10:01

Decisão

•06/12/2021, 14:28

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 13:32

Decisão

•09/11/2021, 13:58

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 18:53

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 22:12

Despacho

•07/10/2021, 17:01

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 16:24

Despacho

•05/10/2021, 15:52

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 16:36

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 01:59

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 10:21

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 10:24

Decisão

•05/07/2021, 18:18

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 17:06

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 15:31

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 12:07

Decisão

•27/04/2021, 16:27

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 16:39

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 15:56

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 16:58

Decisão

•02/12/2020, 16:35

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 10:28

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 18:10

Acórdão

•26/10/2020, 17:57

Acórdão

•26/10/2020, 17:57

Acórdão

•26/10/2020, 17:57

Acórdão

•26/10/2020, 17:57

Acórdão

•26/10/2020, 17:57

Acórdão

•26/10/2020, 17:57

Acórdão

•26/10/2020, 17:57

Decisão

•28/09/2020, 17:08

Despacho

•03/08/2020, 11:37

Despacho

•30/07/2020, 09:47

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 16:29

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 16:27

Sentença

•18/05/2020, 12:00

Despacho

•18/05/2020, 12:00