Execução de Título Extrajudicial 1064745-28.2017.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1064745-28.2017.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carina Moisés Mendonça (OAB 210867/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Vinicius Gonçalves Campagnone (OAB 332763/SP) Processo 1064745-28.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Forte Santo Octávio - Flat Service - Exectdo: Antonio Carlos Veiga Machado - Vistos. Defiro a penhora das quotas na empresa em nome de MF Locações de Equipamentos, conforme contrato ou estatuto social de fls. 212. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato da JUCESP, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador constituído nos autos, ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço da citação ou ao último endereço declinado nos autos, acerca da penhora. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Ressalto que, consoante disposto no art. 851, II do CPC, Não se procede à segunda penhora, salvo se: executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente.x. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Int. Campinas, 30 de abril de 2025.

05/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(20)