Monitória 1019975-59.2024.8.26.0451 - TJSP

Monitória 1019975-59.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Henrique Gonsales Rosa (OAB 274904/SP), Ronaldo dos Anjos Vieira Junior (OAB 444269/SP) Processo 1019975-59.2024.8.26.0451 - Monitória - Reqte: Alfa Net Distribuidora Ltda - Reqdo: A. S. Distribuidora Epis e Art Med e Odont Ltda - Vistos. ALFA NET DISTRIBUIDORA LTDA, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação monitória em face de A. S. DISTRIBUIDORA EPIS E ART MED ODONT LTDA, igualmente identificada, alegando, em suma, que celebrou com a requerida contrato de compra e venda no valor de R$ 14.512,20, pactuando o pagamento em cinco parcelas de R$ 2.902,44 cada. A requerida adimpliu apenas a primeira parcela e, após protesto registrado em 01/04/2024, efetuou o pagamento parcial de R$ 1.000,00 via PIX em 09/04/2024, permanecendo inadimplente quanto às demais parcelas. Ressalta que a integralidade da mercadoria foi devidamente entregue em 31/01/2024. O autor tentou solução extrajudicial do conflito, sem êxito, razão pela qual propôs a presente demanda com o objetivo de receber os valores remanescentes. Juntou aos autos procuração a fls. 9/13 e documentos a fls. 14/32. A requerida opôs embargos monitórios a fls. 51/65, nos quais alegou a inexigibilidade do débito sob o fundamento de que não teria recebido as mercadorias objeto do contrato. Apresentou procuração a fl. 66 e juntou documentos a fls. 67/81. A requerente apresentou réplica aos embargos monitórios a fls. 85/89, reiterando a regularidade da entrega das mercadorias e a exigibilidade do crédito, bem como juntou documento a fl. 90. Em sede de especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, conforme manifestado a fls. 94/97. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a desistência de fls. 101, reputo prejudicada a impugnação à gratuidade processual. Os embargos são improcedentes, sendo procedente a ação monitória. A ação monitória, como se sabe, exige que a parte autora instrua a inicial com documentos hábeis à comprovação dos fatos articulados. Tal demonstração deve ser feita mediante prova escrita, requisito legal exigido pelo instrumento ora empregado. Como se trata de condição de admissibilidade da ação deduzida por essa via processual, a prova escrita deve conter em si eficácia probatória e autenticidade. Desse modo, a documentação a instruir uma ação monitória deve se constituir de provas históricas ou diretas, visto que se referem imediatamente ou que certificam prima facie o fato probando, diminuindo, destarte, a margem de interpretação judicial. Constitui, pois, como anota a doutrina italiana, a prova objetiva de 'pronta soluzione', vale dizer, que não reclama, por via de conseqüência, 'lunga idagine', vale dizer, cognição aprofundada acerca do fato que se pretende provar. Na situação vertente, a prova que instrui a inicial está constituída da nota fiscal (fls. 14), bem como dos boletos (fls. 15/19) e informação de protesto dos títulos (fls. 20/21). Muito embora o requerido embargante alegue desconhecer a entrega da mercadoria descrita na nota fiscal em questão, as mensagens de fls. 23/25 deixam evidente o efetivo recebimento, bem como o inadimplemento do embargante. Ademais, apresentado o documento de fls. 90, indicando o pagamento parcial realizado pela embargante, esta limitou-se a sustentar que não comprova a entrega da mercadoria e não condiz com o valor da nota fiscal. Nesse passo, competia à embargante demonstrar que o referido pagamento referia-se a nota fiscal diversa, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o que, contudo, não ocorreu. Como não se desincumbiu de seu ônus, insofismável o direito da autora ao crédito reclamado. Tratando-se de inadimplemento de obrigação, positiva e líquida, é certo que as parcelas deverão ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios a partir do vencimento, ex vi do artigo 397, do Código Civil. No mais, convém destacar que é o caso apenas de exclusão dos honorários do cálculo do débito, sob pena de bis in idem, incumbindo ao magistrado a fixação dessa verba com exclusividade. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, rejeito os embargos, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial (artigo 702, § 8º, Código de Processo Civil), intimando-se o devedor e iniciando-se a fase executiva após a apresentação de novo cálculo pelo credor. Os valores deverão ser corrigidos desde o vencimento de cada parcela não paga pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e, tratando-se de inadimplemento de obrigação, positiva e líquida, acrescidas de juros moratórios a partir de cada vencimento (artigo 397, Código Civil), sem prejuízo da multa de 1%. Diante da sucumbência mínima da autora, arcará a parte requerida/embargante com o pagamento integral das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. P.I.

05/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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