Execução de Título Extrajudicial 1000409-09.2022.8.26.0512 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000409-09.2022.8.26.0512 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Dalmo Oliveira Rodrigues (OAB 204776/SP), Eketi da Costa Tasca (OAB 265288/SP), Thiago Silva de Oliveira (OAB 463725/SP) Processo 1000409-09.2022.8.26.0512 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto das Irmãs Franciscanas de Cristo Rei - Exectda: Vitoria Dantas de Araujo - A impenhorabilidade salarial não tem natureza absoluta, de modo que a sua flexibilização deve ser interpretação de forma casuística. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE OFÍCIO AO INSS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de ofício ao INSS para informações sobre vínculo empregatício do executado. A agravante busca a mitigação da regra de impenhorabilidade salarial para satisfação de crédito, após tentativas infrutíferas de penhora via Sisbajud, Renajud e Infojud. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível expedir ofício ao INSS para verificar vínculo empregatício do executado, para uma eventual penhora de salário, considerando a regra de impenhorabilidade e a necessidade de análise caso a caso. III.Razões de Decidir 3. As pesquisas anteriores via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD foram infrutíferas, justificando a busca de informações junto ao INSS. 4. A flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário é admitida conforme entendimento recente, devendo ser comprovada diante da situação específica do devedor. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar a expedição de ofício ao INSS, sem implicar em imediato deferimento de penhora, condicionado à análise do caso concreto. Tese de julgamento:1. A expedição de ofício ao INSS para verificar vínculo empregatício é medida autorizada na busca de satisfação de crédito. 2. A regra de impenhorabilidade salarial pode ser flexibilizada conforme a casuística. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 833, inciso IV.(TJSP; Agravo de Instrumento 2061950-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Intime-se a executada para que no prazo de 15 (quinze) dias comprove mediante carteira de trabalho sua renda. Intime-se.

06/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Protocolo Juntado

Protocolo Juntado

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Expedição de Certidão.

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