Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500253-22.2022.8.26.0137 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500253-22.2022.8.26.0137 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: MURILO REIS FERREIRA - Intimação - ADV: Renato Soares do Nascimento (OAB 302687/SP), Mauro da Costa Ribas Junior (OAB 400995/SP) Processo 1500253-22.2022.8.26.0137 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. 1 - Há indícios da prática do delito imputado ao indiciado, bem como está demonstrada a materialidade do crime. Não é caso de rejeição da denúncia, pois não estão presentes nenhuma das situações específicas previstas no artigo 395 e incisos, do CPP. Assim, nos termos do artigo 41 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra MURILO REIS FERREIRA. - a) Comunique-se ao IIRGD, por meio de expedição de ofício, código 828362 e encaminhe-se via e-mail ([email protected]); - b) Anote-se no histórico de partes (evento 264) e proceda-se a evolução de classe (código 283 - procedimento ordinário); - c) Cadastre-se as testemunhas arroladas na denúncia no sistema informatizado; - d) Comunique-se o recebimento da denúncia em eventual Processo de Execução Penal em nome do acusado, nos termos do artigo 394 das NSCGJ. 2 - Cite-se MURILO REIS FERREIRA para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de citação. O Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se o mesmo possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública, colhendo sua declaração por escrito, bem como indagando quanto ao seu e-mail e telefone celular, necessários para oportuna realização de audiência na forma virtual. Encaminhe-se o expediente à Central de Mandados com cópia da denúncia, em conjunto com a senha de acesso emitida no sistema SAJ. 3 - Saliento que, em caso de multiplicidade de réus, aguarde-se a vinda de de todos os expedientes de citação para solicitação de defensor e a vinda de todas as defesas para manifestação do Ministério Público ou abertura de conclusão. Esta decisão servirá como mandado e ofício para os fins necessários. Intime-se.

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Mantida a Decisão Anterior

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2026 04:15:00, Vara Única.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(127)

legal

Todos os documentos(23)