Monitória 1011455-20.2025.8.26.0114 - TJSP

Monitória 1011455-20.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAMPINA01A04CIV -> TJSP

29/04/2026, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUI APARECIDO ARRUDA CAMARGO JUNIOR. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

29/04/2026, 16:48

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/04/2026, 16:47

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WCAS.26.70079063-8Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 27/02/2026 15:39

27/02/2026, 15:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0209/2026Data da Publicação: 05/02/2026

04/02/2026, 02:21

Juntada

04/02/2026, 02:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0209/2026Teor do ato: Nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 196, inciso XXVIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) apelada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões, remetendo os autos, em seguida, ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo.Advogados(s): Thiago Pédico Saragiotto (OAB 169739/SP), Luciana Soares (OAB 483205/SP), Ricardo Vidal de Oliveira (OAB 515867/SP)

03/02/2026, 18:02

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 196, inciso XXVIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) apelada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões, remetendo os autos, em seguida, ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo.

03/02/2026, 16:08

Juntada de razões de apelação - Nº Protocolo: WCAS.26.70038929-1Tipo da Petição: Razões de ApelaçãoData: 03/02/2026 14:40

03/02/2026, 14:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0026/2026Data da Publicação: 12/01/2026

09/01/2026, 05:31

Juntada

09/01/2026, 05:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0026/2026Teor do ato: Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por Rui Aparecido Arruda Camargo Junior e Camila Camargo Celino em face de Centro Comercial e Educacional Brasinha Ltda. - Epp, e declaro com fundamento no artigo 702, §8º, do CPC constituído o título executivo no valor de R$ 64.156,33, acrescidos de juros e correção monetária nos termos do contrato e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na ausência de estipulação contratual quanto aos índices de juros e de correção monetária, deverão ser aplicados os índices judiciais. Nessa hipótese, a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré-embargante sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Advogados(s): Thiago Pédico Saragiotto (OAB 169739/SP), Luciana Soares (OAB 483205/SP), Ricardo Vidal de Oliveira (OAB 515867/SP)

08/01/2026, 19:06

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por Rui Aparecido Arruda Camargo Junior e Camila Camargo Celino em face de Centro Comercial e Educacional Brasinha Ltda. - Epp, e declaro com fundamento no artigo 702, §8º, do CPC constituído o título executivo no valor de R$ 64.156,33, acrescidos de juros e correção monetária nos termos do contrato e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na ausência de estipulação contratual quanto aos índices de juros e de correção monetária, deverão ser aplicados os índices judiciais. Nessa hipótese, a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré-embargante sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

08/01/2026, 18:40

Conclusos para sentença

03/11/2025, 16:05

Conclusos para decisão

22/10/2025, 14:45

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 16:08

SENTENÇA

•08/01/2026, 18:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0874/2025Teor do ato: Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 08/08/2025 às 09:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao J

30/07/2025, 16:00

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 08/08/2025 às 09:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo.

30/07/2025, 15:22

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1011455-20.2025.8.26.0114 - Monitória - Pagamento - Centro Comercial e Educacional Brasinha Ltda. - Epp - Camila Camargo Celino e outro - Diante da peculiaridade da lide, vislumbra-se a possibilidade de composição entre as partes, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação. Intime-se as partes, designando audiência de conciliação junto ao CEJUSC, nos termos da Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2022, ficando as partes e advogados desde já INTIMADOS para que, no prazo de 10 dias, forneçam os seus e-mails e contatos telefônicos, informando o nome do preposto, quando existir. TODAS as informações deverão estar expressas na petição, indicando o e-mail e telefone de cada participante da audiência INDIVIDUALMENTE (parte autora, parte requerida, preposto e advogado), sob pena de impossibilitar a realização da audiência. Na hipótese de a parte/preposto e o advogado utilizarem o mesmo endereço de e-mail para participação na videoconferência, essa informação também deverá estar expressa na mesma petição. Na ausência das informações solicitadas, o processo não será encaminhado ao CEJUSC para designação de audiência. O link para participação e a data e hora da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC ([email protected]). Ficam as partes, ainda, cientes de que, para a realização da audiência de conciliação será devida remuneração ao conciliador a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se a Tabela de Remuneração disponibilizada com a Resolução. Ressalto que a remuneração não se enquadra nos conceitos de custas, taxas ou desp

05/06/2025, 18:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0473/2025Teor do ato: Diante da peculiaridade da lide, vislumbra-se a possibilidade de composição entre as partes, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação. Intime-se as partes, designando audiência de conciliação junto ao CEJUSC, nos termos da Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2022, ficando as partes e advogados desde já INTIMADOS para que, no prazo de 10 dias, forneçam os seus e-mails e contatos telefônicos, informando o nome do preposto, quando existir. TODAS as informações deverão estar expressas na petição, indicando o e-mail e telefone de cada participante da audiência INDIVIDUALMENTE (parte autora, parte requerida, preposto e advogado), sob pena de impossibilitar a realização da audiência. Na hipótese de a parte/preposto e o advogado utilizarem o mesmo endereço de e-mail para participação na videoconferência, essa informação também deverá estar expressa na mesma petição. Na ausência das informações solicitadas, o processo não será encaminhado ao CEJUSC para designação de audiência. O link para participação e a data e hora da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC ([email protected]). Ficam as partes, ainda, cientes de que, para a realização da audiência de conciliação será devida remuneração ao conciliador a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se a Tabela de Remuneração disponibilizada com a Resolução. Ressalto que a remuneração não se enquadra nos conceitos de custas, taxas ou despesas, isentados pelo art. 54 da Lei 9099/95, uma vez que o art. 169 do CPC prevê necessariamente o pagamento, sem qualquer distinção. Ademais, como forma de valorizar os métodos adequados de resolução de conflitos, os quais estão em crescente demanda, a fim de garantir uma remuneração mín

04/06/2025, 00:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Diante da peculiaridade da lide, vislumbra-se a possibilidade de composição entre as partes, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação. Intime-se as partes, designando audiência de conciliação junto ao CEJUSC, nos termos da Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2022, ficando as partes e advogados desde já INTIMADOS para que, no prazo de 10 dias, forneçam os seus e-mails e contatos telefônicos, informando o nome do preposto, quando existir. TODAS as informações deverão estar expressas na petição, indicando o e-mail e telefone de cada participante da audiência INDIVIDUALMENTE (parte autora, parte requerida, preposto e advogado), sob pena de impossibilitar a realização da audiência. Na hipótese de a parte/preposto e o advogado utilizarem o mesmo endereço de e-mail para participação na videoconferência, essa informação também deverá estar expressa na mesma petição. Na ausência das informações solicitadas, o processo não será encaminhado ao CEJUSC para designação de audiência. O link para participação e a data e hora da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC ([email protected]). Ficam as partes, ainda, cientes de que, para a realização da audiência de conciliação será devida remuneração ao conciliador a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se a Tabela de Remuneração disponibilizada com a Resolução. Ressalto que a remuneração não se enquadra nos conceitos de custas, taxas ou despesas, isentados pelo art. 54 da Lei 9099/95, uma vez que o art. 169 do CPC prevê necessariamente o pagamento, sem qualquer distinção. Ademais, como forma de valorizar os métodos adequados de resolução de conflitos, os quais estão em crescente demanda, a fim de garantir uma remuneração míni

03/06/2025, 18:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0219/2025Teor do ato: Autos nº 2025/000445 (Número do Processo na Vara). Vistos. 1. A parte autora sustenta a existência de um crédito com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, e com isso almeja o pagamento de quantia em dinheiro. A petição inicial vem instruída com documento adequado e memória de cálculo, o que atende aos requisitos do artigo 700, inciso I e § 2º, inciso I do CPC. 2. Defiro, pois, a citação, para que a parte ré, em 15 (quinze) dias, pague a importância pleiteada na inicial, que deverá ser acrescida de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. Acaso a seja feito o pagamento do débito, no aludido prazo, ficará o(a) devedor(a) isento(a) de custas (CPC, artigo 701, § 1º). 3. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte ré poderá oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do juízo. 4. Acaso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, artigo 701, § 2º). Nesse caso, desde já ficam majorados os honorários advocatícios para 10% do valor atualizado da causa. 5. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se ben

18/03/2025, 06:10

Decisão - SAJ - Autos nº 2025/000445 (Número do Processo na Vara). Vistos. 1. A parte autora sustenta a existência de um crédito com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, e com isso almeja o pagamento de quantia em dinheiro. A petição inicial vem instruída com documento adequado e memória de cálculo, o que atende aos requisitos do artigo 700, inciso I e § 2º, inciso I do CPC. 2. Defiro, pois, a citação, para que a parte ré, em 15 (quinze) dias, pague a importância pleiteada na inicial, que deverá ser acrescida de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. Acaso a seja feito o pagamento do débito, no aludido prazo, ficará o(a) devedor(a) isento(a) de custas (CPC, artigo 701, § 1º). 3. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte ré poderá oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do juízo. 4. Acaso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, artigo 701, § 2º). Nesse caso, desde já ficam majorados os honorários advocatícios para 10% do valor atualizado da causa. 5. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob p

17/03/2025, 10:15

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAMPINA01A04CIV -> TJSP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUI APARECIDO ARRUDA CAMARGO JUNIOR. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WCAS.26.70079063-8Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 27/02/2026 15:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0209/2026Data da Publicação: 05/02/2026

Juntada

Juntada de razões de apelação - Nº Protocolo: WCAS.26.70038929-1Tipo da Petição: Razões de ApelaçãoData: 03/02/2026 14:40

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0026/2026Data da Publicação: 12/01/2026

Juntada

Conclusos para sentença

Conclusos para decisão

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