Procedimento Comum Cível 1001309-40.2024.8.26.0150 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001309-40.2024.8.26.0150 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 14:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

25/08/2025, 11:30

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

19/08/2025, 16:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/08/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiano Aurelio Martins (OAB 303176/SP), Ana Carolina Almeida Miranda Coimbra Campos (OAB 404697/SP) Processo 1001309-40.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leticy Gomes Garcia - Reqda: Evanalda Francina da Silva - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a devolver à autora o valor de R$ 17.377,30, com juros e correção monetária, ambos a contar da data do levantamento do valor efetuado pela requerida. Anoto que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; II - a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. Em razão da sucumbência, responderá a ré pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade por ser parte beneficiária da justiça gratuita. Eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio. Ficam desde já advertidos que a interposição de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência da pena de multa de até 2% do valor atualizado da causa, termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P. I. C.

06/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2025, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 00:02

Julgada Procedente a Ação

02/05/2025, 19:07

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 00:13

Documentos

Sentença

•02/05/2025, 19:07

Decisão

•26/09/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiano Aurelio Martins (OAB 303176/SP), Ana Carolina Almeida Miranda Coimbra Campos (OAB 404697/SP) Processo 1001309-40.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leticy Gomes Garcia - Reqda: Evanalda Francina da Silva - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a devolver à autora o valor de R$ 17.377,30, com juros e correção monetária, ambos a contar da data do levantamento do valor efetuado pela requerida. Anoto que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; II - a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. Em razão da sucumbência, responderá a ré pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade por ser parte beneficiária da justiça gratuita. Eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio. Ficam desde já advertidos que a interposição de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência da pena de multa de até 2% do valor atualizado da causa, termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P. I. C.

06/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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