Procedimento Comum Cível 1001563-13.2024.8.26.0150 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001563-13.2024.8.26.0150 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:48

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

20/05/2025, 14:20

Certidão de Cartório Expedida

20/05/2025, 14:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

18/05/2025, 08:05

Contrarrazões Juntada

15/05/2025, 20:57

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Eduardo dos Santos (OAB 423551/SP), Simone Bochnia dos Anjos (OAB 425045/SP), Paulo Eduardo Ramos (OAB 54014/RS) Processo 1001563-13.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rebeca Leme de Abreu - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

08/05/2025, 00:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/05/2025, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 14:41

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 14:41

Sentença

•02/05/2025, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Eduardo dos Santos (OAB 423551/SP), Simone Bochnia dos Anjos (OAB 425045/SP), Paulo Eduardo Ramos (OAB 54014/RS) Processo 1001563-13.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rebeca Leme de Abreu - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECLARO a abusividade da cláusula referente à cobrança de seguro prestamista, no valor de R$ 1.419,50 (fls. 6). CONDENO o requerido a restituir à autora o valor remanescente quanto ao prêmio do seguro, na importância de R$ 419,50, na forma simplificada, corrigida a partir do efetivo desembolso e com juros de mora, a partir da citação. Anoto que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; II - a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00, dispensada a exigibilidade por ser parte beneficiária da justiça gratuita (fls. 90); ainda, condeno a requerida ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00. Eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio. Ficam desde já advertidos que a interposição de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência da pena de multa de até 2% do valor atualizado da causa, termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P. I. C.

06/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Contrarrazões Juntada

Certidão de Publicação Expedida

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Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Proferido Despacho de Mero Expediente

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